O presidente da Câmara dos
Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu nesta quinta-feira (15) que existe a
possibilidade de o Congresso Nacional suspender o recesso parlamentar para
analisar um eventual pedido de denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR)
contra o presidente Michel Temer. Maia afirmou que, em sua opinião, essa
questão pode, sim, justificar uma suspensão do recesso. Ele explicou que isso
seria definido numa consulta ao Plenário.
“É meio óbvio. Se tem uma
denúncia contra o presidente que precisa ser votada… Aí, de repente, tem o
recesso e para a eventual votação por 15 dias. Vamos voltar a tratar disso
depois de 15 dias? Parar no meio do recesso, é claro que não tem condição. Tem
que começar uma eventual discussão sobre esse assunto, tendo início meio e fim.
Para o Brasil, isso é fundamental”, disse.
Anteontem, em almoço com
deputados do PSB, Rodrigo Maia afirmou que, se necessário, pedirá a suspensão
do recesso.
Hoje, o presidente da Câmara
afirmou, no entanto, que essa decisão não depende apenas dele. “Isso não
depende do presidente da Câmara, mas do Plenário. Vamos aguardar. Estamos ainda
na fase das hipóteses. Quando acontecer tratamos do resto”, explicou.
Assim que for apresentada pela
PGR, a denúncia deve ser enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara. Segundo o regimento interno da Casa, o colegiado terá 15 sessões para
analisar o caso, sendo dez para a apresentação da defesa do presidente e, após
isso, mais cinco para o relator apresentar seu parecer. Após ser votada no
colegiado, a denúncia tem de ser apreciada no plenário
Todos esses procedimentos
levariam, em condições normais, ao menos um mês e meio. A recomendação do
Palácio do Planalto, porém, é não usar todo o período permitido para a defesa.
Maia negou que pretenda fazer qualquer tipo de alteração na tramitação do
pedido.
“Minha opinião é que, se a
denúncia chegar, vai tramitar na base regimental, não vamos suprimir nada até
porque não pode: 10 sessões para a defesa do presidente e cinco sessões para o relator.
Vota na comissão e depois de duas sessões pode votar em Plenário”, afirmou.
Líderes governistas dizem, porém,
que há forte resistência dos parlamentares a suspender o recesso de julho, mês
de férias escolares. Já o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE),
afirmou que o período de férias está mantido entre os dias 18 e 31 de julho.
Para que o Congresso Nacional
seja convocado extraordinariamente no mês de julho há dois caminhos
regimentais. O primeiro deles é a convocação conjunta dos presidentes da Câmara
e do Senado. O segundo é a aprovação de requerimento nesse sentido pela maioria
absoluta dos integrantes das duas Casas, ou seja, por pelo menos 257 deputados
e 42 senadores.
Interlocutores do governo
lembram, porém, que há ainda uma terceira via, considerada ainda mais fácil.
Oficialmente, o Congresso só pode entrar em recesso em julho se aprovar a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Caso não aprove, Câmara e Senado entram no
chamado “recesso branco”, quando oficialmente parlamentares não estão em
recesso, mas não há sessões no plenário e nas comissões. (AE)
Quinta-feira, 15 de Junho, 2017
as 16hs00
PAUTA EM DEBATE NO STF PODE COLOCAR LIBERDADE DE IMPRENSA EM
XEQUE
O ministro Dias Toffoli convocou,
no STF, audiência sobre o "direito ao esquecimento", ou seja, a
possibilidade de um indivíduo ter nome omitido por veículos de comunicação ou
mecanismos de busca na internet.
A ação em debate no tribunal foi
movida pela família de Aída Curi, morta em 1958, no Rio de Janeiro, após uma
tentativa de estupro. Eles pedem a reparação de danos em razão de o programa
"Linha Direta", da TV Globo, em 2004, ter relembrado a tragédia.
Embora trate de um caso específico, o processo tem repercussão geral: o que for
decidido pelo STF deverá ser seguido por juízes e tribunais de todo o país.
A família teve os pedidos negados
em instâncias anteriores, o que fez com que recorresse ao Supremo. Eles pedem
indenização por conta do que alegam se tratar de "exploração comercial
desautorizada" da imagem pública de Aída. Na audiência, o advogado da
família, Roberto Algranti Filho, chamou atenção para o direito à saúde da
família, que teve o sofrimento revivido com a exibição do programa.
Advogados de organizações que
reúnem veículos de comunicação e jornalistas - Associação Brasileira de
Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Brasileira de Jornalismo
Investigativo (Abraji), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação
Nacional de Editores de Revistas (ANER) - tiveram posição contrária. Eles
apontam que o direito ao esquecimento tem uma definição vaga e colocam em
cheque o direito à liberdade de expressão e de imprensa, além do direito que a
sociedade tem de ser informado.
O tema não encontra “respostas
prontas” no plano legal. A legislação brasileira não contém qualquer
dispositivo que preveja um direito ao esquecimento garantido e óbvio, capaz de
assegurar a prerrogativa de fazer cessar a veiculação, na Internet ou outros
meios de comunicação, de informação a seu respeito em razão da ausência de
contemporaneidade do fato narrado.
“SE o direito não contempla e a Constituição
é omissa quanto ao tema não cabe ao STF se manifestar. Lembremos que o STF é o
guardião da Constituição e não cabe a ele interpretar matéria não afeita à
carta mãe. Caberia ao legislativo criar dispositivo legal para enquadrar o
referido tema. Se o STF julgar tal questão estará legislando e não julgando
leis.” Disse Marcelo Galvão.
“Olha que legal vamos então exigir o direito
ao esquecimento de tudo o que aconteceu a Hitler ou Stalin... O que esses
comunistas do PT no STF querem é criar uma lei para impedir que futuras
gerações não venha a saber a verdade. Ou será que Glória Perez aceita o direito
de esquecer o que Guilherme de Pádua fez a sua filha? Poupar a memória da
vítima é poupar o criminoso. O que esse STF aparelhado pelo PT quer fazer é
outra coisa. Não existe o direito ao esquecimento de uma notícia que virou um
fato histórico. É um absurdo o STF está gastando tempo com isso. Mais uma prova
da inutilidade dessa corte”, pondera Ewerton Almeida.
Quinta-feira, 15 de Junho, 2017
as 16hs00
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