A
Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério da Transparência, já
distribuiu, em 2019, mais de R$ 8 milhões em multas a empresas que tem contrato
com o governo, mas infringiram a lei. São mais de 1,1 mil multas aplicadas. Os
dados são do Painel de Corregedorias da CGU, que aglomera informações de
processos administrativos contra empresas e entidades privadas no âmbito do
Poder Executivo.
As
sanções têm origem em infrações à Lei do Pregão, Lei das Estatais, Lei de
Licitações, a Lei Anticorrupção, além das leis da ANTT e Antaq.
São
mais de 750 sanções vigentes entre as 1,1 mil aplicadas, a maioria delas
resulta no impedimento da empresa de contratar com o governo.
Só
duas multas, aplicadas à Petrobras através de ações com base na Lei
Anticorrupção, somam cerca de R$6,2 milhões.
Foram
663 impedimentos de empresas até agora em 2019. Processos que rendem multa são
mais raros; apenas 15 este ano. (DP)
Sábado,
03 de agosto, 2019 ás 09:00
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