JUÍZA FEDERAL DÁ ‘ULTIMATO’ ‘DEVOLVAM’ O FUNDÃO ELEITORAL DE R$ 2 BI

Uma juíza federal, que despacha na 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decretou que o Congresso e o Executivo têm até o dia 31 de março (amanhã) para definir a transferência dos R$ 2 bilhões do Fundão Eleitoral para o combate ao coronavírus.

“Isto posto, DEFIRO em parte a liminar, para determinar ao Exmº Sr. Presidente da República, bem como ao Exmº Senhor Presidente do Congresso Nacional que, no prazo de 96 (noventa e seis) horas, portanto até 31 de março f. p., deliberem de forma definitiva, acerca da alocação dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC para as medidas de combate ao coronavírus, sob pena de, caso expirado o prazo, o Juízo determine diretamente a medida. ”

Fica desde já determinado que a deliberação, no que tange aos Membros do Congresso Nacional, deverá ser realizada através de Plenário Virtual, como já vem sendo praticado, como medida de

Celeridade. Intime-se em caráter URGENTÍSSIMO a AGU, com fulcro no art. 22 da Lei n. 9.028/95, para que tome as providências cabíveis para notificação imediata, das autoridades acima referenciadas, devendo o órgão de representação judicial comprovar, a este Juízo, o cumprimento da medida.

*Diário do Brasil

Segunda-feira, 30 de março, 2020 ás 18:00