TCE-GO identifica irregularidade em faturas de fornecedores da Secretaria de Saúde

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) deve recuperar, aos cofres públicos, R$ 14,3 milhões, por meio de atuação sobre a venda de medicamentos à Secretaria de Estado da Saúde. Destaca-se que este valor diz respeito a 13 decisões condenatórias adotadas pelo TCE nos últimos anos. Isto, porque teriam ocorrido fraudes recorrentes por parte de grandes empresas fornecedoras de remédios à pasta, com intuito (em sua maioria) de atender às necessidades da Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa.

Segundo o tribunal, houve irregularidade na cobrança e recebimento das faturas pelos fornecedores, uma vez que foi incluído, apesar de não haver incidência tributária nessa situação, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – o Estado não tem porque cobrar o imposto de si mesmo. Ressalta-se que a chamada desoneração do ICMS está regulamentada nos Convênios 26/2003 e 87/2002, do Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda (Confaz).

Também foi explicitado o descumprimento das normas contidas nos editais de pregão, que reforçam o desconto do ICMS nos preços, bem como afronta à lei geral de licitações. Segundo o TCE-GO, a maior parte dos processos envolve as empresas Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda e, em segundo lugar, a Milênio Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. O Laboratório Ferring Ltda também é citado em um dos casos.

Condenações

Os envolvidos foram condenados por infração às normas legais, ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico e dano ao erário. Na prática, isso significa que os mesmos terão de ressarcir os cofres públicos com correção proporcional. Além disso, foi determinado pelo TCE-GO que os responsáveis recolham os débitos no prazo de 15 dias. Vale frisar que ainda cabe recurso.

Secretaria de Saúde

Solicitamos a secretaria estadual de Saúde que comentasse a condenação das fornecedoras, mas até o momento ainda não obtivemos retorno. O espaço permanece aberto e matéria poderá ser atualizada a qualquer momento.

[Atualização] A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás esclareceu ao Opção, por meio de nota, que esta gestão, pautada sempre na transparência e exigência do cumprimento das normas legais, seguirá as orientações do TCE para evitar futuras fraudes como esta. “A observância da legalidade dos atos administrativos vale para todas as áreas desta secretaria”, reforçou.

(Com informações do TCE-GO)

Domingo, 03 de março, 2019 ás  11:05