O
presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que
altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar
gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores
em caso de despedida de empregado sem justa causa. A mensagem de envio da
matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 17.
Conforme
o governo divulgou em dezembro, a intenção é promover uma redução gradativa da
multa de 10% do FGTS que as empresas são obrigadas a pagar em casos de demissão
sem justa causa. Isso para que não haja impactos no fundo. A proposta divulgada
em dezembro previa corte de um ponto porcentual por ano, durante dez anos. Com
isso, segundo o governo, a medida ajuda a diminuir os custos indiretos dos
empresários, o que terá efeito positivo sobre o caixa das empresas. (AE)
Sexta-feira,
17 de fevereiro de 2017 ás 13hs10
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