O
governo federal anuncia a autorização do repasse de recursos de emendas
parlamentares individuais impositivas pela Advocacia-Geral da União (AGU). O
parecer emitido é válido ainda que existam dívidas com a União, e tem efeito
vinculante, isto é, deverá ser observado por todos os gestores do Poder
Executivo Federal.
De
acordo com a AGU, a transferência de recursos oriundos das emendas
parlamentares independe da adimplência dos entes desde 2016, em virtude da
Emenda Constitucional nº 86/2015 – que tornou obrigatória a execução dos
valores.
O
deputado federal Major Vitor Hugo (PSL), líder do Governo na Câmara, trabalhou
pessoalmente junto à AGU em prol da mudança, e afirma: “Esse entendimento vai
impactar diversos Estados e Municípios. Assim como aconteceu em Goiás e em
vários outros estados, os governadores herdaram dívidas, e isso impedia o
recebimento dessas verbas”.
O
parecer foi ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), o qual destacou a
iniciativa do parlamentar em suas redes sociais: “Parabenizo o líder do
Governo, deputado Major Vitor Hugo, pela vitória conseguida. […] Com o fim
desse impedimento, ganham os parlamentares, os prefeitos, mas principalmente os
cidadãos”, escreveu.
Segundo
o documento, as únicas hipóteses que autorizam a administração pública a não
executar os recursos das emendas são: impedimento de ordem técnica ou
contingenciamento admitido pela Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO). (Com o
Jornal Opção)
Quarta-feira,
17 de abril, 2019 ás 11:41
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