O
presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto lei conhecido como pacote
anticrime. O despacho foi publicado na noite de terça-feira (24/12), em edição
extra do Diário Oficial da União. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo
Congresso.
O
pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da
Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela
comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Alexandre de Moraes.
Entre
os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes
contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios
cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da
segurança pública.
Foi
mantido o texto principal sobre o chamado juiz de garantia. Com a medida,
aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não serâ
responsável pela sentença do caso.
Todos
os vetos foram justificados em mensagem encaminhada ao Senado. As razões também
foram publicadas no Diário Oficial. (ABr)
*** Agora é esperar o congresso derrubar os vetos para desmoralizar o governo
Quarta-
feira, 25 de Dezembro, 2019 ás 11:00
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