O
presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto de lei que prorrogava
incentivos ao cinema (PL 5815/19), com o argumento de que fere a Constituição,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A
proposta foi aprovada pela Câmara em 4 de dezembro e pelo Senado no dia 11. Os
vetos serão votados pelo Congresso Nacional, podendo ser confirmados ou
derrubados.
O
projeto vetado estendia até 2024 o prazo para utilização do Regime Especial de
Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica
(Recine), que concede isenções para a instalação de cinemas em cidades menores.
A proposta foi apresentada pelo deputado Marcelo
Calero (Cidadania-RJ), ex-ministro da Cultura, com o objetivo
de evitar o fim dos incentivos, já que o prazo do regime termina nesta
terça-feira (31/12).
O
projeto também prorrogava os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, que permitem a pessoas
físicas e jurídicas deduzir do Imposto de Renda valores que financiaram
projetos de produção cinematográfica e audiovisual aprovados pela Agência
Nacional do Cinema (Ancine).
Justificativa do veto
O
veto publicado no Diário Oficial da União traz a seguinte justificativa do
Ministério da Economia: “A propositura legislativa, ao dispor sobre prorrogação
de benefício fiscal, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se
tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos
dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras
do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem
como do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 e 116 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018).”
(Agência
Câmara)
Segunda-
feira, 30 de Dezembro, 2019 ás 18:00
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