O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (2/12) proposta que cria uma transição para que o
Imposto sobre Serviços (ISS), a cargo dos municípios, passe a ser pago à cidade
na qual os serviços são efetivamente prestados. Os destaques apresentados serão
votados na terça-feira.
A
mudança atinge casos de empresas que têm clientes em diversos municípios, como
planos de saúde e administradoras de cartão de crédito.
Transição
Segundo
a transição estabelecida, até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de
serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do
serviço e 33,5% com o município do domicílio do que contratou.
Em
2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do
estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do
contratante. Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85%
com o contratante.
A
partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio de quem
contratou o serviço.
Todas
as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão
a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços.
O
projeto aprovado foi um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP)
461/17, do Senado. De autoria do deputado Herculano Passos (MDB-SP), a proposta
teve aprovação 312 deputados, com apenas um voto contra.(ABr)
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Terça-feira
, 03 de Dezembro, 2019 ás 11:00
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