Exatas 33 leis da gestão do
ex-governador Agnelo Queiroz (PT), concedendo reajustes, vantagens e benefícios
a diversas carreiras do funcionalismo, apontadas como responsáveis pelos
compromissos financeiros que estão na origem das dificuldades do governo do
Distrito Federal, são contestadas na Justiça pelo Ministério Público do DF. Para
o MP, que as considera inconstitucionais por terem sido concedidos sem previsão
orçamentária.
A falta de previsão orçamentária
contraria as leis Orgânica do DF e ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal, que
limita os gastos dos governos com a folha de pagamento de pessoal. Somente no
ano de 2013 cerca de 130 mil servidores de 37 carreiras receberam aumentos
divididos e com vencimentos previstos para este ano.
O governo ainda aumentou o
inchaço da máquina administrativa petista nomeou 35 mil servidores entre 2011 e
2014, e ampliou a carga horária (e os vencimentos, consequentemente) de outros
7 mil funcionários. Apesar disso, a qualidade dos serviços públicos, no
Distrito Federal, é considerada uma das piores do País.
A farra dos aumentos salariais
começou em 2011, primeiro ano do governo Agnelo, que aumentou 36,28% os gatos
com salários, em relação a 2010. No ano seguinte, 2012, aumentou mais 11,40%,
mais 10,23% em 2013 e outros 12% em 2014.
Os gastos excessivos com folha de
pagamento, sem previsão orçamentária, era motivo de críticas na própria gestão
de Agnelo Queiroz, um governador fraco, mal avaliado, ansioso por legitimidade
no PT, onde era "cristão novo". Os sindicalistas logo perceberam a
vulnerabilidade de Agnelo e fizeram exigências exageradas. Na época, um
suplente de senador ligado aos sindicalistas, nomeado secretário de
Administração, conduziu as 2negociações" e fazia Agnelo endossar os
reajustes acertados sem que o secretário da Fazenda fosse consultado sobre a
viabilidade financeira do reajuste, tampouco o secretário de Planejamento era
ouvido para informar se havia previsão orçamentária.
(A/E)
Domingo 01 de março, 2015
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