A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta
quarta-feira (3), a admissibilidade da proposta de reforma política do Senado.
A análise da proposição vinha sendo adiada desde o início de abril, e a reunião
de hoje foi marcada por divergências entre parlamentares e por diversos
requerimentos que pediam adiamento da discussão ou a retirada de pauta da
matéria.
O próximo passo será a criação de
uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. O presidente da
Câmara, Rodrigo Maia, deve pedir aos líderes partidários que indiquem os
membros do novo colegiado – o número de integrantes é determinado pelo
presidente –, que, após ser constituído, terá 40 sessões do Plenário para
discutir e votar um parecer ao texto do Senado.
Teor
A PEC 282 veda as coligações
entre partidos nas eleições para deputado (federal e estadual) e vereador a
partir de 2020 e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento
parlamentar das legendas a partir do ano que vem.
Pela proposta, nas eleições de
2018, apenas os partidos que obtiverem 2% dos votos válidos em pelo menos 14
estados, com no mínimo 2% de votos válidos em cada um deles, terão direito aos
recursos do Fundo Partidário, ao acesso gratuito ao rádio e à televisão e ao
uso da estrutura própria e funcional nas casas legislativas. A partir de 2022,
a cláusula de barreira sobe para 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo
menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles.
A Lei 9.096/95 já tinha
condicionado o direito a funcionamento parlamentar ao atingimento pelos
partidos da cláusula de desempenho, mas o Supremo Tribunal Federal (STF)
declarou esse artigo inconstitucional em 2006. Agora os senadores optaram por
tratar o tema em uma proposta de emenda à Constituição.
Divergências
O estabelecimento de cláusula de
desempenho causou polêmica entre os integrantes da CCJ. Na avaliação do
deputado Chico Alencar (Psol-RJ), um dos principais opositores da matéria, a
PEC impossibilitará os partidos pequenos de crescerem. “A proposta implica em
restrições a composição de lideranças, relatorias, presença em comissões,
recursos. É um estrangulamento. Essa cláusula é injusta e desnecessária”,
sustentou.
Alencar também questionou por que
a cláusula “de caveira”, como chamou, valerá já nas eleições de 2018 e o fim
das coligações somente em 2020.
O deputado Rubens Pereira Júnior
(PCdoB-MA) defendeu a admissibilidade do fim das coligações, mas a inadmissibilidade
da cláusula de desempenho. “A consequência prática dessa PEC é restringir a
atuação partidária para apenas 11 legendas. O fundamento da Constituição é
justamente o pluralismo político”, defendeu.
Ao longo da reunião, Betinho
Gomes argumentou que a PEC não extingue partidos nem proíbe a criação de novas
legendas, mas estabelece que a agremiação tem de ter voto para existir. “É
preciso haver uma cláusula de desempenho para que a base social possa confirmar
a existência da legenda. Temos hoje 35 partidos, o que já é uma excrecência,
algo que desvirtua o debate político”, disse o relator. Muitos não têm nada a
dizer à sociedade. “E temos no TSE [Tribunal Superior Eleitoral] 57 pedidos de
criação de novos partidos. Isso está errado, vai alimentar o fisiologismo
político, a troca de favores para ter tempo de TV e cargo no governo”,
acrescentou.
O deputado Luiz Couto (PT-PB)
lembrou que já existe na Câmara dos Deputados uma comissão especial que trata
justamente de reforma política e que poderá elaborar um projeto sobre o
assunto. Esse colegiado está na fase de exame dos relatórios parciais do
deputado Vicente Candido (PT-SP).
O deputado Pauderney Avelino
(DEM-AM), por outro lado, considera ser urgente aprovar uma reforma política já
para as eleições de 2018. “Temos uma comissão especial funcionando na Casa, mas
não acredito que dali saia muita coisa. Aqui temos condição de andar um pouco
mais”, avaliou. (Câmara)
Quinta-feira, 4 de Maio, 2017 as 9hs 52
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