A Comissão de Viação e
Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados em Brasília (DF) deu parecer
favorável na semana passada (24/5) ao Projeto de Lei (PL) 3340/2015, que proíbe
o uso de radares móveis na fiscalização de velocidade de veículos. Com a
aprovação, o texto aguarda aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para seguir ao plenário da Casa. A tramitação é em regime “ordinário”.
De autoria do deputado Goulart
(PSD-SP), o PL 3340/2015 tem por objetivo coibir o uso desses equipamentos com
fins arrecadatórios por órgãos estaduais e federais de trânsito. “O exemplo
mais recente dessa prática tem acontecido na cidade de São Paulo, onde estão
sendo instalados radares nos ônibus, sem qualquer contrapartida no que tange à
redução dos índices de violência no trânsito”, ressalta Goulart na justificativa
do texto.
Para o deputado, é dever da
administração pública atuar com transparência e levar seus atos à conhecimento
da população. Assim, a instalação de radares móveis como se fossem “armadilhas”
aos motoristas desavisados contraria essa disposição. Ainda segundo Goulart, a
prática adotada por órgãos de trânsito de todo o País, em vez de fiscalizar,
apenas pune o condutor por meio da arrecadação sem qualquer avanço na
conscientização dos motoristas.
Goulart entende ainda que a
instalação que o uso de radares móveis nas fiscalizações de velocidade traz
insegurança jurídica às relações entre o Estado e o cidadão. Segundo o
parlamentar, a prática dá excessivo poder às polícias e agentes de trânsito e
fortalece o que chama de “indústria da multa”. Além disso, o deputado afirma
que esses equipamentos e sua utilização indiscriminada tiveram pouca influência
na redução dos índices de violência no trânsito.
Terça-feira, 30 de Maio, 2017 as 10hs00
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