O
plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (12/02) a primeira
medida da legislatura: o projeto de lei que determina o cumprimento imediato,
pelo país, de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas
(ONU) relacionadas ao crime de terrorismo, principalmente o bloqueio de ativos.
O texto segue para análise do Senado.
Encaminhado
pelo Executivo no ano passado, o PL 10431/18 tem como objetivo a prevenção e o
combate ao terrorismo, incluindo a lavagem de dinheiro e o financiamento de
atos ou grupos terroristas.
Para
que fosse aprovado, o relator do texto, deputado Efraim Filho (DEM-PB), retirou
trechos do projeto considerados “ofensivos à soberania nacional” por
parlamentares da oposição. O projeto prevê o bloqueio imediato de bens de
empresas e de pessoas associadas ao terrorismo e também a proliferação de armas
de destruição em massa.
Atualmente,
a legislação brasileira já prevê o bloqueio de bens, que é determinado por meio
de autorização judicial, o que segundo a ONU, deixa o processo demorado. O novo
dispositivo prevê que o bloqueio seja homologado pelo Executivo.
O
relator também excluiu do texto dois dispositivos que davam ao Ministério da
Justiça e ao Ministério de Relações Exteriores a prerrogativa de decidir qual
brasileiro poderia ter seu nome incluído em lista do Conselho de Segurança da
ONU, sem prévia ordem judicial, destinada a indicar ativos passíveis de
bloqueio por acusação de participação em atos de terrorismo ou seu
financiamento.
A
recomendação para a medida veio do Grupo de Ação Financeira (Gafi), que reúne
35 países. Em 2010, o grupo apontou deficiências na legislação brasileira e as
medidas necessárias para a correção. Vários aspectos legais foram solucionados,
exceto a legislação sobre o bloqueio de bens. Como já foi advertido, o país
pode sofrer sanções da ONU caso não reveja a lei.
Após
a votação, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), descartou
que a medida se trate de criminalização de movimentos sociais, mas de
"sanções da ONU, ao qual o Brasil é signatário". "A ONU nunca
vai criminalizar movimento social, até porque eles não têm nem essa força do
ponto de vista jurídico no nosso país", disse. (ABr)
Quarta-feira,
13 de fevereiro, 2019 ás 00:05
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