Considerada
por especialistas a segunda norma mais importante do Brasil no período
democrático, atrás apenas da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade
Fiscal ajudou a tirar a União e os estados do caos fiscal em que se
encontravam. O passar dos anos fizeram com que a lei passasse a ser
desrespeitada pelos governantes. Mas 18 anos depois de sua edição, o que a lei
precisa é ser cumprida, e não reformada.
É
o que avalia o desembargador Marcus Abraham, do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região. Se há mudanças necessárias na LRF, são sanções mais duras para quem
deixa de cumpri-la, afirma.
A
violação das regras da lei para a concessão de benefícios fiscais contribuiu
para a crise econômica e financeira de estados como o Rio de Janeiro, avalia
Abraham, que também é professor da Uerj. Outro fator para a penúria fluminense,
ressalta, é o fato de governantes terem encarado recursos variáveis como fixos,
esquecendo que a bonança não dura para sempre.
Especialista
em Direito Financeiro, o magistrado critica o pouco peso dado à matéria. Para
ele, ela deveria ser obrigatória em faculdades de Direito e incluída no Exame
de Ordem. Seria um passo importante para promover a educação fiscal das
pessoas, destaca, o que lhes possibilitaria fiscalizar melhor os políticos.
Abraham,
que lançou no fim de 2017 o livro Curso de Direito Tributário Brasileiro
(GEN/Forense), defende a união de ICMS, ISS, IPI e PIS e Cofins dentro de um
imposto de valor agregado, como existe nos EUA e em países europeus. A seu ver,
isso ajudaria a simplificar o sistema tributário brasileiro.
Ele
também é favorável a diminuir a carga de tributos sobre o consumo têm no
Brasil. Como isso ajuda a promover desigualdade social, o desembargador sugere
uma maior ênfase em impostos sobre a patrimônio e renda. Porém, sem que isso
aumente a carga tributária total. (ConJur)
Domingo,
8 de abril, 2018 ás 11:00
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