O
presidente Jair Bolsonaro disse quinta-feira (3/10) que o pacote anticrime, em
tramitação no Congresso Nacional, foi elaborado “para ser temido por marginais
e não pelo cidadão de bem”. Ele fez críticas a “órgãos da Justiça e do
Ministério Público, que buscam transformar auto de resistência em execução”.
“O
ativismo em alguns órgãos da Justiça e do Ministério Público na política busca,
cada vez mais, transformar auto de resistência em execução. É doloroso você ver
um policial chefe de família preso por causa disso. Muitas vezes vemos
policiais militares serem alçados por uma função, aí vem a imprensa dizer que
ele tem 20 autos de resistência. Tem de ter 50. É sinal de que ele trabalha,
que faz sua parte, e de que ele não morreu”, disse o presidente, na cerimônia de
lançamento das campanhas publicitárias a favor do pacote, no Palácio do
Planalto.
Autos
de resistência ocorrem quando policiais usam dos “meios necessários” para
efetuar prisões contra pessoas suspeitas de terem praticado um crime. Já o
excludente de ilicitude, ao classificar essa ação como legítima defesa por
parte do policial, exime dele, qualquer ilícito consequente. As duas
ferramentas jurídicas estão entre os pontos polêmicos do pacote anticrime
original apresentado pelo governo. Segundo seus críticos, tanto os autos de
resistência como os excludentes de ilicitudes seriam uma espécie de carta
branca para a polícia matar.
“Queremos
mudar a legislação para que a lei seja temida pelos marginais e não pelo
cidadão de bem. Esse é o espírito da lei e o objetivo da propaganda do projeto
anticrime”, disse o presidente referindo-se à campanha anunciada no Planalto.
Ao
defender o pacote, Bolsonaro disse serem muito comuns casos de policiais presos
injustamente por apenas cumprirem suas funções. “Quantas vezes visitei o
presídio da PM [Polícia Militar] em Benfica, no Rio de Janeiro, e conversei com
os homens da segurança que estavam no comando, com policiais e com bombeiros
presos. Conversando com eles, não mais que sentimento, tive a certeza de que,
lá dentro, tinha muitos inocentes. Basicamente por excessos. Pode, de
madrugada, na troca de tiro com marginal, policial dar mais de dois tiros e ser
condenado por excesso? É um absurdo isso. ”
O
presidente disse ter a certeza de que o Congresso vai aprovar o pacote anticrime.
“Não raras vezes fui ao Cemitério Jardim da Saudade acompanhar o enterro de
policiais militares, militares das forças armadas e civis vitimados por
criminosos. Tenho certeza de que haverá o consentimento do Parlamento, e a
proposta será aprovada. E aquele que, por ventura, no futuro, quiser praticar
um crime, vai pensar muito antes de cometê-lo, porque saberá que certas
regalias como saidões deixarão de existir. Saidão pode existir, mas da cela
para o pátio da prisão”, disse o presidente, ao pedir a colaboração de
parlamentares para aprovar o pacote.
Brasil
sem lei
O
ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que a aprovação do
pacote será a oportunidade para que governo e parlamentares “mandem mensagem
clara de que os tempos do Brasil sem lei e Justiça chegaram ao final”.
“Há
algum tempo tínhamos certa percepção de que vivíamos em uma terra sem lei e sem
Justiça. Vivenciamos nos últimos cinco anos, principalmente, revelações de um
grande sistema de corrupção. Assistimos nos últimos 15 anos ao crescimento e ao
fortalecimento de organizações criminosas no Brasil. Organizações que, muitas
vezes, o Estado não tinha coragem de enfrentar”, disse o ministro.
“Hoje
mesmo foi publicado que houve queda de 22% do número de assassinatos na comparação
com o mesmo período do ano passado. Isso significa que 7.109 pessoas não
morreram assassinadas por crimes violentos, em relação ao ano anterior”,
acrescentou Moro ao defender a atual política de segurança do governo.
Pacote
O
pacote anticrime está entre as metas apresentadas pelo governo como
prioritárias de seus 100 primeiros dias. Foi apresentado com a justificativa de
combater a corrupção e melhorar a segurança pública no país.
O
pacote é composto por três projetos de lei (PLs). PL 1.865 de 2019 criminaliza o uso de caixa dois em
eleições; o PL 1.864 de 2019 estabelece medidas contra a corrupção, o
crime organizado e os crimes praticados com grave violência, e o PLC 89 de 2019 estabelece regras de competência da Justiça
comum e da Justiça eleitoral. (ABr)
Quinta-feira,
03 de outubro ás 13:00
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