Projeto foi enviado ao Congresso nesta
terça-feira e deve ser aprovado até 30 de junho
Com
estimativa de crescimento da economia de 3% e inflação, medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 5% para 2015, o governo
encaminhou nesta terça-feira ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2015 (LDO-2015). Pelo projeto, o salário mínimo
será reajustado em 7,71% e vai ficar em 779,79 reais em 2015.
O
governo também prevê que o superávit primário para o setor público consolidado
será de 143,3 bilhões de reais, valor que corresponde a 2,5% do Produto Interno
Bruto (PIB). Com o abatimento dos 28,7 bilhões de reais destinados ao Programa
de Aceleração do Crescimento (PAC), a meta do superávit primário fica em 114,7
bilhões de reais (ou 2% do PIB). O superávit primário corresponde a poupança
para pagar os juros da dívida que o governo tem com outros países e outros
credores. Alcançar as metas de superávits primários indica que o país tem
condições de pagar suas dividas.
Processo - A LDO, enviada pelo Executivo ao Congresso
nesta terça-feira, deve ser aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não
for aprovada nesse período, o Congresso não pode ter recesso em julho. A
aprovação da LDO é a base para elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual
(LOA), que deve ser apreciada pelo Congresso Nacional até agosto. Como é lei,
após sancionada, nenhum governante deve aumentar despesas, gastar mais do que
está previsto na Lei Orçamentária ou criar novos impostos para o pagamento de
suas contas sem autorização do Legislativo.
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a
elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento dos
poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, das empresas públicas e autarquias.
Com a LDO, o governo estabelece as metas e prioridades da administração pública
federal, incluindo as despesas de capital
financeiro
do ano seguinte. Após a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO passou a ter um
papel importante na condução da política fiscal do governo, já que deve
estabelecer e indicar as metas fiscais a serem atingidas a cada
financeiro a que se refere.
(com
Agência Brasil)
Terça-feira, 15 de abril, 2014.
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