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19 de outubro de 2016

GILMAR ACUSA PROCURADORES E JUÍZES DE USAR FICHA LIMPA PARA CHANTAGEAR POLÍTICOS



O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, acusou o Ministério Público e juízes da primeira instância de chantagear políticos com ações de improbidade administrativa. A condenação nesse tipo de ação causa a inelegibilidade, como prevê a Lei da Ficha Limpa. O comentário foi feito durante a sessão da noite de terça-feira(18) no TSE, quando uma possível modificação da regra era julgada.

Promotores e juízes ameaçam parlamentares com a Lei da Ficha Limpa, essa é a realidade. Alguém com condenação por improbidade estará inelegível. Temos que temperar a interpretação da lei para não lastrearmos um abuso de poder. E não querem a lei de abuso de autoridade, porque praticam às escâncaras o abuso de autoridade. O que se quer é ter o direito de abusar. Um governador se submete a essa situação vexatória. Ao empoderarmos determinadas corporações, estamos dando a eles o poder que eles precisam para fazer esse tipo de chantagem”, disse Gilmar em tom inflamado.

Nesta terça-feira, 18, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a aprovação do projeto de lei que trata do abuso de autoridade. Segundo o parlamentar, tal proposta deve ser conjugada com a reforma política e com novas regras de combate à corrupção. “Acho que esse aperfeiçoamento, mais do que nunca, se faz necessário no Brasil. Se fizermos essa conjunção para votarmos tais propostas, estaremos aperfeiçoando o País e consequentemente suas instituições (…) Entendo que a oportunidade é conjugar ao mesmo tempo: reforma política, combate à corrupção e lei de abuso de autoridade”, declarou Renan.

 
A urgência da tramitação do projeto tem sido criticada por magistrados e procuradores, que consideram que a proposta pode enfraquecer o Judiciário e o Ministério Público. Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, em junho, procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse ser favorável à mudanças na Lei de abuso de autoridade, mas não da forma como está sendo discutida no Congresso. “Sou, assim, absolutamente favorável à revisão da Lei de Abuso de Autoridade. Sobre o tema, tramita, hoje, no Senado, o Projeto de Lei 280/2016, o qual, em tese, deveria cumprir o papel de atualizar a Lei 4.898/65, mas que, de fato, traz uma sequência de tipos penais abertos, de constitucionalidade duvidosa, que podem sim inibir indevidamente a atuação das autoridades no combate à corrupção e à criminalidade crescente”, afirmou Janot.

Ao jornal O Globo, o juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, também fez ressalvas à proposta. “É muito preocupante. Não que abusos de autoridades não devam ser punidos, ninguém é contra isso. A proposta inicial talvez fosse positiva, mas a redação atual da lei, na forma que está colocada, sugere a possibilidade da sua utilização para intimidação de juízes, procuradores e autoridades policiais, não por praticarem abusos, mas por cumprirem seu dever com independência em processos envolvendo figuras poderosas”, comentou Moro.

Quarta-feira, 19 de outubro, 2016


MINISTRO PAGA MULTA DE R$ 100 MIL POR CONTRATAR 853 SEM CONCURSO

 
Após enfrentar uma espécie de quarentena para ser nomeado pelo presidente Michel Temer (PMDB), por causa da ação de falsidade ideológica na qual é réu no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro do Turismo Marx Beltrão tomou a iniciativa de evitar novos escândalos no governo. Na última segunda-feira (17), procurou o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) para pagar uma multa de R$ 100 mil por ser acusado de contratar servidores sem concurso público, quando era prefeito do município de Coruripe, no Litoral Sul de Alagoas.

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2010 previa a regularização de 853 funcionários contratados sem concurso público pelo então prefeito. E foi descumprido, resultando na execução da multa de R$ 200 mil, dividida entre o ex-prefeito e o Município de Coruripe, que assumirá parte do prejuízo.

Mas apesar de ter fechado o acordo, Marx Beltrão fez a ressalva de que discordava da punição, mas procurou o MPT “com o objetivo de abreviar e encerrar a demanda, evitando o prolongamento da discussão judicial”. O ministro ainda utilizou a assessoria do Ministério do Turismo para divulgar nota sobre a acusação que tramitou na Vara do Trabalho de Coruripe.

“Não houve contratações irregulares em Coruripe na gestão de Marx Beltrão, mas sim contratações temporárias para atender o interesse público em caráter excepcional de modo a manter serviços essenciais ao município. O então prefeito cumpriu os termos do TAC aditivo, realizou concurso público e contratou os aprovados. O número de classificados e aprovados, no entanto foi insuficiente e não houve tempo hábil para realização de outro concurso antes do término da gestão”, diz o trecho inicial da nota do Ministério do Turismo.

Apesar de não figurar como investigado, teve campanha para seu mandato atual de deputado federal financiada por empresas envolvidas na Operação Lava Jato, em 2014.

Os termos do acordo

O juiz do Trabalho Carlos Arthur de Macedo Figueiredo afirmou, por meio da assessoria do MPT, que durante a audiência as partes discutiram amplamente as questões jurídicas que envolvem o processo. “Ponderando todas as implicações, chegaram ao consenso de que o acordo refletia a melhor solução para o caso”, afirmou Figueiredo.

A assessoria do Ministério do Turismo ressaltou que ficou acertado na audiência que o acordo firmado não implicaria o reconhecimento de infração por parte de Marx Beltrão, e nem sequer entra no mérito da questão. Também disse que o ministro somente aceitou fazer o acordo com base nesses termos, que inclui o encaminhamento do valor definido no processo a instituições filantrópicas de notório e reconhecido trabalho social.

Os R$ 100 mil reais da multa foram divididos em 20 vezes de R$ 5 mil. E o valor será revertido a entidades sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, previamente cadastradas no MPT, representado na audiência pelo procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo.

Quarta-feira, 19 de outubro, 2016

GILMAR DIZ QUE SERRA, MALAN E PARENTE SÃO PESSOAS DO 'MELHOR QUILATE'

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, afirmou que os tucanos José Serra, Pedro Parente e Pedro Malan, são “pessoas do melhor quilate” e não deveriam ser alvos de ações por improbidade administrativa na Justiça. Durante sessão do TSE de terça-feira(18) que discutia possíveis mudanças na aplicação da Lei da Ficha Limpa, Gilmar saiu em defesa dos ex-ministros do governo Fernando Henrique Cardoso, que poderiam ficar inelegíveis com a alteração. Segundo Gilmar, as duas ações contra os tucanos são absurdas e foram incentivadas pelo “lulopetismo”, fazendo referência ao ex-presidente Lula.

Em março deste ano, quase oito anos após as ações contra os tucanos terem sido arquivadas, o STF reabriu os processos após recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), contrariando Gilmar. As ações, que tramitam na primeira instância, questionam a assistência financeira no valor de R$ 2,9 bilhões pelo Banco Central ao Banco Econômico S.A., em dezembro de 1994, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer). Em uma das ações, os ex-ministros foram condenados a devolver aos cofres públicos quase R$ 3 bilhões.

Para o presidente do TSE, o caso contra os tucanos é “um escândalo” e o STF errou ao reabri-lo, pois, para ele, o Proer “salvou” o País. Gilmar também fez parte da gestão FHC como Advogado-geral da União, entre 2000 e 2002. “Agora aparecem palpiteiros politizados que manejam essa ação de maneira intencional. E aí as pessoas ficam expostas à essa sanha de pessoas que não entendem nada de política pública, que não sabem nada do que se está fazendo e aí e saem a palpitar. Ou seja, gente do melhor quilate como Serra, Malan e Parente estão submetidas à uma ação de improbidade até hoje, enquanto esses ladravazes estão soltos”, disse exaltado.

Gilmar criticou a possibilidade de Serra (atual ministro das Relações Exteriores), Parente (presidente da Petrobras) e Malan de ficarem inelegíveis, caso mudasse o entendimento sobre a Lei da Ficha Limpa. Estava em pauta o julgamento de um recurso especial eleitoral que questionava se a inelegibilidade por improbidade administrativa continuaria valendo apenas para casos que tenham provocado dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito ou se poderia ser suficiente apenas um desses elementos. Na interpretação vigente, é necessária a condenação pelos dois elementos para que o político fique inelegível, o que torna a condenação mais flexível.

O recurso foi rejeitado por cinco votos a dois, mantendo a atual interpretação. Votaram a favor da mudança da lei os ministros Herman Benjamin e Rosa Weber, que também foi a relatora do recurso de Serra, Parente e Malan no STF. A lei da Ficha Limpa estabelece hoje como inelegíveis para qualquer cargo: “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”.

Crítica

Em agosto, Gilmar criticou a Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, dizendo que a legislação parece ter sido feita por “bêbados”. Segundo a Lei da Ficha Limpa, serão inelegíveis os candidatos que tiverem suas contas rejeitadas, mas a redação não especifica a que tipo de contas se refere, destacou Gilmar Mendes. “Essa lei já foi mal feita, eu já disse no plenário. Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, que parece que foi feita por bêbados. É lei mal feita. Ninguém sabe se é contas de gestão, de governo”, havia criticado o ministro. (AE)

Quarta-feira, 19 de outubro, 2016
 

EX-DIRETOR DA INTERPOL SUGERE TRANSFORMAR LAVA JATO EM DIVISÃO FIXA DA PF

 
Ex-diretor da Interpol no Brasil, o delegado da Polícia Federal aposentado Jorge Barbosa Pontes tem sido um ávido combatente da corrupção e tece duras críticas ao governo do PT, que ficou no poder por 13 anos. Na semana passada, o investigador depôs na comissão que analisa medidas contra a corrupção, na Câmara dos Deputados, e declarou que a Operação Lava Jato mostrou que nos encontramos, no Brasil, diante de um 'novo animal' da criminologia, que ele denominou 'crime institucionalizado'.

Pontes, que se formou como policial no FBI (Polícia Federal dos EUA), discorreu sobre as diferenças entre o crime institucionalizado e o crime organizado, pontuando cada uma delas, e explicou que o institucionalizado representa, para a polícia e o Ministério Público, uma ameaça muito mais complexa do que qualquer forma de crime organizado.

Segundo a tese do delegado, tais esquemas teriam sido selecionados - provavelmente por sua lucratividade - e deslocados e unificados no centro do poder, por intermédio da Casa Civil, em razão de suas atribuições - de escolha e vetos de nomes para nomeações em funções estratégicas - e da sua proximidade com a presidência (Palácio do Planalto).

"E foi exatamente quando diversos desses pontos preexistentes de corrupção, em ministérios e empresas públicas como Correios, Petrobras, etc, foram levados deliberadamente para a Casa Civil da Presidência da República. Assim estaria nascendo o crime institucionalizado", declarou.

Pontes também chamou a atenção para o fato de que ex-ministros-chefes da Casa Civil do período petista são alvos de processos criminais, e completa: "não é à toa que José Dirceu encontra-se preso por sua participação tanto no Mensalão como no Petrolão, que nada mais eram do que duas rodas da mesma grande engrenagem criminosa".

O Diário do Poder entrevistou o delegado. Na conversa, Jorge Pontes declarou que se fosse diretor-geral da PF transformaria a Lava Jato é uma divisão da instituição, assim, sem prazo para acabar e com investigações contínuas. Na ideia do delegado, a divisão teria projeção no Nordeste, em Brasilia e no Sudeste.

Confira na íntegra:

Corrupção

Hoje eu tenho a percepção de que se não houver combate a corrupção, tudo será corroído em relação ao 'projeto Brasil'. A corrupção está na raiz de todos os males, como hospitais, saguão, fila, falta de professor, assalto em uma esquina... Em cada item existe corrupção, fraude nisso ou naquilo. Eu, por ser pessoa com visão do governo de dentro, desenvolvi essa percepção. E estou falando isso, que só agora está em evidência, há pelo menos quatro anos.

Não tem nada mais importante a ser combatido no Brasil que não seja a corrupção. Principalmente a corrupção na administração pública, contratos, construções e grandes obras. Vejo isso como principal. O Brasil está gastando dois 'brasis' para sustentar um Brasil.

Lava Jato

Eu acho a Lava Jato redentora em vários aspectos, sobretudo um diagnostico. Tem mais poder de diagnóstico. Ela vai implodir todos os esquemas as quais investiga, mas ela não tem o poder de transformar esse sistema corrupto que a gente está percebendo. O que a operação tem de melhor é inspirar a sociedade brasileira a mudar. O brasil está sendo roubado justamente por quem deveria administrar. O estranho é que as primeiras reações do Executivo foram contra a Lava Jato, para alvejar a PF, o MPF, juiz Moro e seus resultados, quando na verdade teria que ser ao contrário.

A Lava Jato tem prazo de validade?

Como os esquemas de corrupção são muito grande, é difícil dizer quando vai acabar. E difícil saber o que vai descobrir numa busca. Não tem como saber. As buscas e apreensões podem dar origem a mais fases. Se eu fosse chefe da PF a Lava Jato seria uma divisão, com projeção no Nordeste, em Brasilia e no Sudeste, para ter um trabalho continuo. Ela seria estabelecida dentro do organograma da PF. Não seria apenas uma investigação.

Autonomia da PF

É um projeto Importantíssimo, pois é uma das únicas formas de nos blindar contra a política e contra interferências. Assim haveria mandato de quatro anos para o cargo de diretor-geral e ele não poderia ser exonerado simplesmente por ordem de algum político. A autonomia nada mais é do que uma proteção.

Você acha que um governo como o do PT, envolvido nas investigações e até um ex-presidente alvo, não ficava de orelha em pé em relação ao nosso trabalho? Eu tenho certeza que o governo do PT ficava em cima da gente.

Briga delegados x procuradores

Os procuradores são contra a nossa autonomia porque existe uma quebra de braço que está sendo mal administrada pelos dois lados, PF e MPF. Os dos órgãos têm que trabalhar de maneira conjunta. As rugas sempre vão existir por vaidade, mas não podemos deixar isso sobressair.

As duas instituições disputam a titularidade das investigações, quem e a responsável etc. Mas a PF nunca terá papel secundário nas investigações dos crimes federais. Sempre protagonizará as investigações e as ações repressivas relativas a estes crimes. Nenhum outro órgão conseguirá colocar a PF numa posição que não seja de protagonista, porque nós somos a policia judiciaria da União.

Porém, o estado de degradação e o nível de corrupção do pais não recomenda que nenhum órgão tenha o monopólio da investigação. Eu sou a favor do MP investigando.

O Brasil tem salvação diante de tanta corrupção?

De quatro em quatro anos a gente tem a chance de salvar o Brasil. Tem que nascer uma liderança política que invista em educação. São as eleições. A sociedade tem que estar a par do que está acontecendo, a partir da escolha dos melhores representantes.

Quarta-feira, 19 de outubro, 2016

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