O presidente do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, acusou o Ministério Público e juízes
da primeira instância de chantagear políticos com ações de improbidade
administrativa. A condenação nesse tipo de ação causa a inelegibilidade, como
prevê a Lei da Ficha Limpa. O comentário foi feito durante a sessão da noite de
terça-feira(18) no TSE, quando uma possível modificação da regra era julgada.
“Promotores e juízes ameaçam parlamentares
com a Lei da Ficha Limpa, essa é a realidade. Alguém com condenação por
improbidade estará inelegível. Temos que temperar a interpretação da lei para
não lastrearmos um abuso de poder. E não querem a lei de abuso de autoridade,
porque praticam às escâncaras o abuso de autoridade. O que se quer é ter o
direito de abusar. Um governador se submete a essa situação vexatória. Ao
empoderarmos determinadas corporações, estamos dando a eles o poder que eles
precisam para fazer esse tipo de chantagem”, disse Gilmar em tom
inflamado.
Nesta terça-feira, 18, o presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a aprovação do projeto de lei que
trata do abuso de autoridade. Segundo o parlamentar, tal proposta deve ser conjugada
com a reforma política e com novas regras de combate à corrupção. “Acho
que esse aperfeiçoamento, mais do que nunca, se faz necessário no Brasil. Se
fizermos essa conjunção para votarmos tais propostas, estaremos aperfeiçoando o
País e consequentemente suas instituições (…) Entendo que a oportunidade é
conjugar ao mesmo tempo: reforma política, combate à corrupção e lei de abuso
de autoridade”, declarou Renan.
A urgência da tramitação do projeto
tem sido criticada por magistrados e procuradores, que consideram que a
proposta pode enfraquecer o Judiciário e o Ministério Público. Em entrevista ao
jornal O Estado de S.Paulo, em junho, procurador-geral da República, Rodrigo
Janot, disse ser favorável à mudanças na Lei de abuso de autoridade, mas não da
forma como está sendo discutida no Congresso. “Sou, assim, absolutamente
favorável à revisão da Lei de Abuso de Autoridade. Sobre o tema, tramita, hoje,
no Senado, o Projeto de Lei 280/2016, o qual, em tese, deveria cumprir o papel
de atualizar a Lei 4.898/65, mas que, de fato, traz uma sequência de tipos
penais abertos, de constitucionalidade duvidosa, que podem sim inibir
indevidamente a atuação das autoridades no combate à corrupção e à
criminalidade crescente”, afirmou Janot.
Ao jornal O Globo, o juiz Sergio Moro,
responsável pela Operação Lava Jato, também fez ressalvas à proposta. “É
muito preocupante. Não que abusos de autoridades não devam ser punidos, ninguém
é contra isso. A proposta inicial talvez fosse positiva, mas a redação atual da
lei, na forma que está colocada, sugere a possibilidade da sua utilização para
intimidação de juízes, procuradores e autoridades policiais, não por praticarem
abusos, mas por cumprirem seu dever com independência em processos envolvendo
figuras poderosas”, comentou Moro.
Quarta-feira, 19 de outubro, 2016
MINISTRO PAGA
MULTA DE R$ 100 MIL POR CONTRATAR 853 SEM CONCURSO
Após enfrentar uma espécie de
quarentena para ser nomeado pelo presidente Michel Temer (PMDB), por causa da
ação de falsidade ideológica na qual é réu no Supremo Tribunal Federal (STF), o
ministro do Turismo Marx Beltrão tomou a iniciativa de evitar novos escândalos
no governo. Na última segunda-feira (17), procurou o Ministério Público do
Trabalho em Alagoas (MPT/AL) para pagar uma multa de R$ 100 mil por ser acusado
de contratar servidores sem concurso público, quando era prefeito do município
de Coruripe, no Litoral Sul de Alagoas.
Um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) firmado em 2010 previa a regularização de 853 funcionários contratados
sem concurso público pelo então prefeito. E foi descumprido, resultando na
execução da multa de R$ 200 mil, dividida entre o ex-prefeito e o Município de
Coruripe, que assumirá parte do prejuízo.
Mas apesar de ter fechado o acordo,
Marx Beltrão fez a ressalva de que discordava da punição, mas procurou o MPT
“com o objetivo de abreviar e encerrar a demanda, evitando o prolongamento da
discussão judicial”. O ministro ainda utilizou a assessoria do Ministério do
Turismo para divulgar nota sobre a acusação que tramitou na Vara do Trabalho de
Coruripe.
“Não houve contratações irregulares em
Coruripe na gestão de Marx Beltrão, mas sim contratações temporárias para
atender o interesse público em caráter excepcional de modo a manter serviços
essenciais ao município. O então prefeito cumpriu os termos do TAC aditivo,
realizou concurso público e contratou os aprovados. O número de classificados e
aprovados, no entanto foi insuficiente e não houve tempo hábil para realização
de outro concurso antes do término da gestão”, diz o trecho inicial da nota do
Ministério do Turismo.
Apesar de não figurar como
investigado, teve campanha para seu mandato atual de deputado federal
financiada por empresas envolvidas na Operação Lava Jato, em 2014.
Os
termos do acordo
O juiz do Trabalho Carlos Arthur de
Macedo Figueiredo afirmou, por meio da assessoria do MPT, que durante a
audiência as partes discutiram amplamente as questões jurídicas que envolvem o
processo. “Ponderando todas as implicações, chegaram ao consenso de que o
acordo refletia a melhor solução para o caso”, afirmou Figueiredo.
A assessoria do Ministério do Turismo
ressaltou que ficou acertado na audiência que o acordo firmado não implicaria o
reconhecimento de infração por parte de Marx Beltrão, e nem sequer entra no
mérito da questão. Também disse que o ministro somente aceitou fazer o acordo
com base nesses termos, que inclui o encaminhamento do valor definido no
processo a instituições filantrópicas de notório e reconhecido trabalho social.
Os R$ 100 mil reais da multa foram
divididos em 20 vezes de R$ 5 mil. E o valor será revertido a entidades sem
fins lucrativos e de natureza filantrópica, previamente cadastradas no MPT,
representado na audiência pelo procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo.
Quarta-feira, 19 de outubro, 2016
GILMAR DIZ QUE
SERRA, MALAN E PARENTE SÃO PESSOAS DO 'MELHOR QUILATE'
O presidente do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, afirmou que os tucanos José Serra,
Pedro Parente e Pedro Malan, são “pessoas do melhor quilate” e não
deveriam ser alvos de ações por improbidade administrativa na Justiça. Durante sessão
do TSE de terça-feira(18) que discutia possíveis mudanças na aplicação da Lei
da Ficha Limpa, Gilmar saiu em defesa dos ex-ministros do governo Fernando
Henrique Cardoso, que poderiam ficar inelegíveis com a alteração. Segundo
Gilmar, as duas ações contra os tucanos são absurdas e foram incentivadas pelo
“lulopetismo”,
fazendo referência ao ex-presidente Lula.
Em março deste ano, quase oito anos
após as ações contra os tucanos terem sido arquivadas, o STF reabriu os
processos após recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF),
contrariando Gilmar. As ações, que tramitam na primeira instância, questionam a
assistência financeira no valor de R$ 2,9 bilhões pelo Banco Central ao Banco
Econômico S.A., em dezembro de 1994, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), do
Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro
Nacional (Proer). Em uma das ações, os ex-ministros foram condenados a devolver
aos cofres públicos quase R$ 3 bilhões.
Para o presidente do TSE, o caso contra
os tucanos é “um escândalo” e o STF errou ao reabri-lo, pois, para ele, o
Proer “salvou” o País. Gilmar também fez parte da gestão FHC como
Advogado-geral da União, entre 2000 e 2002. “Agora aparecem palpiteiros
politizados que manejam essa ação de maneira intencional. E aí as pessoas ficam
expostas à essa sanha de pessoas que não entendem nada de política pública, que
não sabem nada do que se está fazendo e aí e saem a palpitar. Ou seja, gente do
melhor quilate como Serra, Malan e Parente estão submetidas à uma ação de
improbidade até hoje, enquanto esses ladravazes estão soltos”, disse
exaltado.
Gilmar criticou a possibilidade de
Serra (atual ministro das Relações Exteriores), Parente (presidente da
Petrobras) e Malan de ficarem inelegíveis, caso mudasse o entendimento sobre a
Lei da Ficha Limpa. Estava em pauta o julgamento de um recurso especial
eleitoral que questionava se a inelegibilidade por improbidade administrativa
continuaria valendo apenas para casos que tenham provocado dano ao patrimônio
público e enriquecimento ilícito ou se poderia ser suficiente apenas um desses
elementos. Na interpretação vigente, é necessária a condenação pelos dois
elementos para que o político fique inelegível, o que torna a condenação mais
flexível.
O recurso foi rejeitado por cinco
votos a dois, mantendo a atual interpretação. Votaram a favor da mudança da lei
os ministros Herman Benjamin e Rosa Weber, que também foi a relatora do recurso
de Serra, Parente e Malan no STF. A lei da Ficha Limpa estabelece hoje como
inelegíveis para qualquer cargo: “os que forem condenados à suspensão dos
direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe
lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o
trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento
da pena”.
Crítica
Em agosto, Gilmar criticou a Lei da
Ficha Limpa, de iniciativa popular, dizendo que a legislação parece ter sido
feita por “bêbados”. Segundo a Lei da Ficha Limpa, serão inelegíveis os
candidatos que tiverem suas contas rejeitadas, mas a redação não especifica a
que tipo de contas se refere, destacou Gilmar Mendes. “Essa lei já foi mal feita, eu já
disse no plenário. Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, que parece que
foi feita por bêbados. É lei mal feita. Ninguém sabe se é contas de gestão, de
governo”, havia criticado o ministro. (AE)
Quarta-feira, 19 de outubro, 2016
EX-DIRETOR DA
INTERPOL SUGERE TRANSFORMAR LAVA JATO EM DIVISÃO FIXA DA PF
Ex-diretor da Interpol no Brasil, o
delegado da Polícia Federal aposentado Jorge Barbosa Pontes tem sido um ávido
combatente da corrupção e tece duras críticas ao governo do PT, que ficou no
poder por 13 anos. Na semana passada, o investigador depôs na comissão que
analisa medidas contra a corrupção, na Câmara dos Deputados, e declarou que a
Operação Lava Jato mostrou que nos encontramos, no Brasil, diante de um 'novo
animal' da criminologia, que ele denominou 'crime institucionalizado'.
Pontes, que se formou como policial no
FBI (Polícia Federal dos EUA), discorreu sobre as diferenças entre o crime
institucionalizado e o crime organizado, pontuando cada uma delas, e explicou
que o institucionalizado representa, para a polícia e o Ministério Público, uma
ameaça muito mais complexa do que qualquer forma de crime organizado.
Segundo a tese do delegado, tais
esquemas teriam sido selecionados - provavelmente por sua lucratividade - e
deslocados e unificados no centro do poder, por intermédio da Casa Civil, em
razão de suas atribuições - de escolha e vetos de nomes para nomeações em
funções estratégicas - e da sua proximidade com a presidência (Palácio do
Planalto).
"E foi exatamente quando diversos
desses pontos preexistentes de corrupção, em ministérios e empresas públicas
como Correios, Petrobras, etc, foram levados deliberadamente para a Casa Civil
da Presidência da República. Assim estaria nascendo o crime
institucionalizado", declarou.
Pontes também chamou a atenção para o
fato de que ex-ministros-chefes da Casa Civil do período petista são alvos de
processos criminais, e completa: "não é à toa que José Dirceu encontra-se
preso por sua participação tanto no Mensalão como no Petrolão, que nada mais
eram do que duas rodas da mesma grande engrenagem criminosa".
O Diário do Poder entrevistou o
delegado. Na conversa, Jorge Pontes declarou que se fosse diretor-geral da PF
transformaria a Lava Jato é uma divisão da instituição, assim, sem prazo para
acabar e com investigações contínuas. Na ideia do delegado, a divisão teria
projeção no Nordeste, em Brasilia e no Sudeste.
Confira na íntegra:
Corrupção
Hoje eu tenho a percepção de que se
não houver combate a corrupção, tudo será corroído em relação ao 'projeto
Brasil'. A corrupção está na raiz de todos os males, como hospitais, saguão,
fila, falta de professor, assalto em uma esquina... Em cada item existe
corrupção, fraude nisso ou naquilo. Eu, por ser pessoa com visão do governo de
dentro, desenvolvi essa percepção. E estou falando isso, que só agora está em
evidência, há pelo menos quatro anos.
Não tem nada mais importante a ser
combatido no Brasil que não seja a corrupção. Principalmente a corrupção na
administração pública, contratos, construções e grandes obras. Vejo isso como
principal. O Brasil está gastando dois 'brasis' para sustentar um Brasil.
Lava
Jato
Eu acho a Lava Jato redentora em
vários aspectos, sobretudo um diagnostico. Tem mais poder de diagnóstico. Ela
vai implodir todos os esquemas as quais investiga, mas ela não tem o poder de
transformar esse sistema corrupto que a gente está percebendo. O que a operação
tem de melhor é inspirar a sociedade brasileira a mudar. O brasil está sendo
roubado justamente por quem deveria administrar. O estranho é que as primeiras
reações do Executivo foram contra a Lava Jato, para alvejar a PF, o MPF, juiz
Moro e seus resultados, quando na verdade teria que ser ao contrário.
A
Lava Jato tem prazo de validade?
Como os esquemas de corrupção são
muito grande, é difícil dizer quando vai acabar. E difícil saber o que vai
descobrir numa busca. Não tem como saber. As buscas e apreensões podem dar
origem a mais fases. Se eu fosse chefe da PF a Lava Jato seria uma divisão, com
projeção no Nordeste, em Brasilia e no Sudeste, para ter um trabalho continuo.
Ela seria estabelecida dentro do organograma da PF. Não seria apenas uma
investigação.
Autonomia
da PF
É um projeto Importantíssimo, pois é
uma das únicas formas de nos blindar contra a política e contra interferências.
Assim haveria mandato de quatro anos para o cargo de diretor-geral e ele não
poderia ser exonerado simplesmente por ordem de algum político. A autonomia
nada mais é do que uma proteção.
Você acha que um governo como o do PT,
envolvido nas investigações e até um ex-presidente alvo, não ficava de orelha
em pé em relação ao nosso trabalho? Eu tenho certeza que o governo do PT ficava
em cima da gente.
Briga
delegados x procuradores
Os procuradores são contra a nossa
autonomia porque existe uma quebra de braço que está sendo mal administrada
pelos dois lados, PF e MPF. Os dos órgãos têm que trabalhar de maneira
conjunta. As rugas sempre vão existir por vaidade, mas não podemos deixar isso
sobressair.
As duas instituições disputam a
titularidade das investigações, quem e a responsável etc. Mas a PF nunca terá
papel secundário nas investigações dos crimes federais. Sempre protagonizará as
investigações e as ações repressivas relativas a estes crimes. Nenhum outro
órgão conseguirá colocar a PF numa posição que não seja de protagonista, porque
nós somos a policia judiciaria da União.
Porém, o estado de degradação e o
nível de corrupção do pais não recomenda que nenhum órgão tenha o monopólio da
investigação. Eu sou a favor do MP investigando.
O
Brasil tem salvação diante de tanta corrupção?
De quatro em quatro anos a gente tem a
chance de salvar o Brasil. Tem que nascer uma liderança política que invista em
educação. São as eleições. A sociedade tem que estar a par do que está
acontecendo, a partir da escolha dos melhores representantes.
Quarta-feira, 19 de outubro, 2016
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