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8 de outubro de 2016

NO TSE, DELATOR DA ANDRADE GUTIERREZ DIZ QUE PAGOU MAIS DE R$ 5 MILHÕES A LOBÃO



O empreiteiro Flávio Barra, ligado à Andrade Gutierrez, declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que repassou propina de R$ 5,6 milhões ao senador Edison Lobão (PMDB-MA), ex-ministro de Minas e Energia do governo Dilma, sobre as obras da Usina de Angra 3 e da Usina de Belo Monte. O executivo prestou depoimento em setembro na investigação judicial eleitoral aberta contra a chapa presidencial encabeçada por Dilma Rousseff (PT) e por seu vice Michel Temer (PMDB). Barra declarou que entre R$ 4 milhões e R$ 5 milhões em propina foram repassados ao peemedebista por Angra 3 e R$ 600 mil por Belo Monte.

Ex-presidente da Andrade Gutierrez Energia e delator da Operação Lava Jato, Barra declarou que deixou R$ 600 mil em espécie na casa de um filho do senador peemedebista, que identificou como Márcio Lobão. Frente o corregedor-geral Eleitoral Herman Benjamin - também ministro do Superior Tribunal de Justiça - e o juiz auxiliar Bruno Cesar Lorencini, o empreiteiro declarou que a propina em Belo Monte era de 0,5% para o PT e 0,5% para o PMDB - porcentual sobre o valor do contrato.

O delator da Lava Jato foi questionado pelo juiz auxiliar se houve 'pagamento por fora' em Belo Monte. "Não, não. Houve um único pagamento, eu menciono isso nos meus depoimentos, que na época não era um ano eleitoral, nós não podíamos fazer, enfim, um valor de R$ 600 mil, se não me engano, que foi entregue ao ministro Lobão. Mas foi a exceção. Não existiam outros pagamentos. Eram sempre nos períodos eleitorais, destinados aos partidos", afirmou.

O juiz auxiliar Bruno Cesar Lorencini quis saber de Flávio Barra como os R$ 600 mil foram repassados para o PMDB. Ele declarou ter repassado o valor 'em espécie', mas que 'não tinha disponibilidade pra entregá-lo em Brasília'. "Então, nós combinamos, então nós fizemos essa entrega na casa do filho do ministro Lobão, no Rio de Janeiro", declarou Barra. "Márcio. Márcio Lobão."

De acordo com o delator da Lava Jato, também houve divisão de porcentual de propina sobre os contratos de Angra 3: para o PMDB 2%,, para o PT 1% e, em torno de 1,5%, distribuído entre executivos da Eletronuclear. Barra relatou que 'existiam dois interlocutores principais', Edison Lobão pelo PMDB e o ex-tesoureiro João Vaccari pelo PT, 'mas que manteve contato ainda com o senador Romero Jucá (PMDB-RR)'. "Com relação ao PT, eu nunca mencionei esse contrato com o senhor João Vaccari, apesar de ter contato com ele, porque já vinha sido mantida uma relação com a área institucional da empresa. Então, a gente manteve essa interlocução até para não prejudicar, não envolver mais gente. Da mesma forma, existia uma parte desse compromisso com o PMDB, em relação ao senador Romero Jucá, que também foi mantida a interlocução através da área institucional, até porque eu, na condição de um técnico ou comercial da empresa, atuando especificamente em energia…", registrou o delator.

"Se nós dividirmos em três componentes, ministro Edison Lobão, senador Romero Jucá e PT, seriam três parcelas de 1%. Eu me responsabilizei especificamente pelo ministro Lobão, nesse período, devo ter feito alguma coisa em torno de 4 milhões só para o ministro Lobão - de 4 a 4,5 a 5 milhões."

O ministro Herman Benjamin questionou Barra sobre os 2% do PMDB. "Os interlocutores eram, como eu disse, o ministro Edison Lobão e o senador Romero Jucá. O senador Romero Jucá, até por ser da área política, era tratado, ou tinha como interlocutores o pessoal dessa área institucional da empresa. O ministro Edison Lobão, por ser o comandante de uma Pasta executiva, que dizia respeito à minha área, me foi apresentado tempos antes, se não me engano em 2009. E eu tinha uma relação e mantive essa relação e, quando o assunto Angra veio para mim, eu me reportava a ele com relação ao andamento desse compromisso", revelou.

O empreiteiro citou ao TSE um escritório de advocacia do Maranhão. "Não só eram feitas parcelas, nesse caso, com o ministro Lobão, parcelas em termos de doação eleitoral, como também adotou-se contratos fictícios, principalmente com um escritório de advogados do Maranhão chamado Coutinho e Coutinho Advogados e Associados e também alguns valores em espécie, até também o ano de 2014, quando nós interrompemos o pagamento desses valores."

A reportagem ligou para o número de telefone da Coutinho e Coutinho Advogados que consta do site da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão (OAB-MA). Ninguém atendeu.

O criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakai, disse, em resposta, que Flávio Barra realmente frequentava a casa do filho do senador Lobão, "porque eram amigos". "Mas agora surpreendeu, não se sabe em que condições nessa delação, ao fazer essas afirmativas." Diz que Lobão nega "peremptoriamente" ter recebido "qualquer coisa dele". "Ele está se aproveitando de uma relação pessoal que tinha para poder criar uma história na delação que de certa forma o proteja. Ele nega peremptoriamente."

Já o senador Romero Jucá, diz não ter mantido "nenhum entendimento sobre obras em Belo Monte nem com o senhor Flavio Barra nem com qualquer outra pessoa". (AE)
Sábado, 08 de outubro, 2016


PESQUISA EM GOIÁS APONTA APROVAÇÃO DE TEMER MAIOR QUE DE PERILLO


Goianos aprovam Temer (39,8%) mais que o governador (37,1%)

O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), está mesmo em baixa no próprio Estado. Perde em avaliação positiva até mesmo para o presidente Michel Temer, segundo pesquisa do Instituto Paraná. O levantamento revela que 60% dos goianos reprovam Perillo. Entre os 800 entrevistados, 37,1% aprovam o governo e 2,9% não opinaram. Na mesma pesquisa, Michel Temer é aprovado por 39,8% dos goianos e reprovado por 52,9%. O levantamento foi feito entre 3 e 6 de outubro. (A/E)

Sábado, 08 de outubro, 2016

PSDB EXPULSA FILIADO QUE APOIOU CANDIDATO DO PT EM MAUÁ-SP


O Diretório Estadual do PSDB de São Paulo determinou sexta-feira (7) a expulsão do correligionário Clóvis Volpi, candidato derrotado à prefeitura de Mauá, no Grande ABC (SP), nessas eleições municipais. O motivo da expulsão foi o apoio que Volpi declarou no segundo turno das eleições municipais em Mauá à candidatura do petista Donisete Braga, em detrimento da candidatura de Átila Jacomussi (PSB), apoiada pelos tucanos.

Volpi ficou em terceiro lugar no primeiro turno. Em Mauá, ele já havia atuado como vereador por dois mandatos pelo PSDB, entre 1983 e 1988, e 1989 e 1992. Entre 1999 e 2003, atuou como deputado federal, também pelo PSDB, saiu da sigla em 2001, migrou para o PTB e foi eleito prefeito de Ribeirão Pires, exercendo mandatos entre 2005 e 2012.

O presidente do PSDB de São Paulo, Pedro Tobias, diz que a regra do partido, estabelecida em resolução aprovada pelo diretório estadual, veta qualquer apoio de membros da legenda a candidaturas do PT, considerado o maior adversário dos tucanos em todos os níveis da administração (municipal, estadual e federal).

"O partido considera a forma e a linha de atuação do PT incompatíveis com os valores da boa gestão e ética estabelecidos como base partidária", reitera Tobias, destacando que a sigla "repudia a atitude de Volpi e lamenta que ele tenha atuado de maneira pessoal, sem consultar o partido".

O diretório já está tomando as medidas para cancelar "de forma sumária" a filiação partidária dele. Tobias reitera que o PSDB apoiará "integralmente o projeto de eleição de Átila por considerá-lo o melhor para Mauá e seus cidadãos". Em entrevista ao Diário do Grande ABC, Volpi justificou o apoio ao candidato do PT sob alegação de que não o apoia por questões partidárias, já que é rival do PT, mas sim por acreditar que ele tem mais condições de administrar uma cidade como Mauá. Além disso, ele disse que o plano de governo de Átila "é inexequível e eleitoral". (AE)

Sábado, 08 de outubro, 2016


DIRIGENTES DA OAB E DA AJUFE SÃO CONTRA LIMITAR GASTOS DO SERVIÇO PÚBLICO
A situação falimentar do País, com um déficit estimado em mais de R$170 bilhões, não impressiona setores que são contra a fixação de qualquer limite para as despesas do setor público sustentado pelo contribuinte brasileiro. Os presidentes da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB, Maurício Gentil; da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade e da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) Roberto Veloso são contra a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016 que limita os gastos nos serviços públicos por 20 anos.

Segundo Henri Clay, a entidade dos advogados não irá corroborar com o que chama de “retrocesso social” e acha que o projeto “será um golpe no avanço progressivo nos diretos fundamentais sociais dos cidadãos brasileiros”.
Já o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Maurício Gentil, conclamou a sociedade à luta pela defesa dos direitos sociais. “Estamos em um momento crucial, em termos de apontar para o futuro se vamos ceder e fazer da Constituição uma mera folha de papel ou se vamos lutar para que o retrocesso seja barrado e construir a efetivação dos ideais da Constituição”.

Para o presidente da Ajufe, a PEC 241 vai “inviabilizar” a justiça federal em todo o país. Veloso lembrou que neste período de 20 anos “será impossível até mesmo a substituição dos juízes federais que irão se aposentar ao longo do tempo, bem como a substituição de servidores que se aposentarem”.

Também o chefe da Procuradoria Geral da República, Rodrigo Janot, que agravou os gastos em sua área fixando "auxílio residência" para toda carreira, manifestou-se contrário à proposta de teto, chegando a afirmar que a PEC 241 seria "inconstitucional" antes mesmo de o Poder Legislativa manifestar-se sobre o assunto, aprovando-a ou não. (A/E)
Sábado, 08 de outubro, 2016


MORO DIZ QUE DECISÕES DO STF DÃO ESPERANÇAS DE QUE BRASIL SUPERARÁ CORRUPÇÃO SISTÊMICA


O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), disse sexta-feira (7), no Rio de Janeiro,  que algumas das decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) dão esperanças de que o Brasil poderá superar os esquemas de corrução sistêmica. Moro citou como exemplo a proibição de doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais e a manutenção de entendimento definido pela própria Corte, em fevereiro deste ano, que permitiu a possibilidade de prisão após condenação por colegiado de segunda instância. Ele participou da aula inaugural do curso de direito penal e processual penal da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), no Tribunal de Justiça (TJRJ), centro da cidade.

Moro disse que para pôr fim à corrupção, é necessário que a impunidade também tenha fim, a partir da rigorosa aplicação da lei penal, que puna também os mais poderosos. Ele salientou, porém, a necessidade de que ocorram reformas mais amplas, como as que “estão vindo do STF”. No entender do juiz, as instituições públicas e privadas devem agir da mesma forma, denunciando e combatendo esquemas corruptos.

O magistrado citou o caso dos Estados Unidos, em particular, que embora ainda apresente problemas de corrupção no momento, no século 20 “era um país extremamente corrupto”, envolvendo agentes públicos, parlamentares e monopólios econômicos. “Mas o quadro mudou”, disse. “A corrupção hoje é bem menor do que anteriormente”.

Um dos fatores que propiciou a mudança foi a chegada de Theodore Roosevelt à Presidência da República (1901 - 1909), diz Sergio Moro. Roosevelt adotou uma postura rigorosa contra essa prática, com aplicação da lei penal. O presidente norte-americano conseguiu aprovar uma lei importante para prevenir a corrupção, limitando doações para campanhas eleitorais. Palavras proferidas por Roosevelt foram citadas por Moro como aplicáveis também ao Brasil e a qualquer outro país que deseje combater a corrupção sistêmica: “a punição da corrupção pública é uma honra para a nação”.

Publicidade das operações

Moro disse que tanto o pagador de propina como o corrompido ou beneficiário afetam a própria sociedade. Ele acrescentou que a publicidade, no caso de operações como a Lava Jato, é importante para que o povo possa acompanhar o caso e o julgamento de pessoas envolvidas em crimes contra a administração pública. A decisão é tornar públicos todos os fatos, desde que não ponham em risco o andamento do processo.

Para Moro, a corrupção sistêmica “tem um custo enorme”, o custo imediato da propina, porque afeta os recursos públicos, e custos indiretos, traduzidos pelas obras com superfaturamento. Além disso, a corrupção sistêmica afasta investidores internos e externos. “Acima do custo econômico, a corrupção sistêmica é um problema moral que afeta a qualidade da democracia”. As pessoas, disse o juiz federal da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), perdem a fé nas leis. Moro foi aplaudido de pé por autoridades, alunos e professores da Emerj tanto quando foi anunciado para compor a mesa, como em sua saída do auditório. (ABr)
Sábado, 08 de outubro, 2016

PT E PCDOB ENTRAM COM AÇÃO NO STF CONTRA PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

 
Deputados do PT e do PCdoB protocolaram sexta-feira(7), no Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança, com pedido de liminar, para suspensão imediata da tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos. O relator é o ministro Roberto Barroso.

No pedido, os parlamentares argumentam que a PEC 241/2016 "atenta contra a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais". Na interpretação dos autores do pedido, a limitação dos gastos restringirá também a atuação do presidente da República e de deputados e senadores que serão empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035.

“Uma grave consequência da limitação que, por intermédio da PEC 241/2016, pretende-se impor ao povo brasileiro, como titular do poder político do Estado, consiste em que seus representantes, parlamentares que serão eleitos, não terão, conforme já destacado, a possibilidade de exercer em plenitude a representação popular no Poder Legislativo”, diz trecho do mandado de segurança.

Além disso, os autores do mandado de segurança argumentam que a separação dos Poderes, prevista na Constituição, será desrespeitada caso a PEC seja aprovada.

“Ao prever que as despesas a serem contempladas nos orçamentos de cada Poder da República e suas respectivas execuções, devam permanecer limitadas à variação anual de índice decorrente de pesquisa de preços, implementada que é, por autarquia do Poder Executivo da União, as necessidades que o Poder Judiciário, como o Poder Legislativo, tenham e considerem imprescindíveis contemplar no Orçamento Geral da União, para atender suas legítimas e necessárias demandas, estarão restringidas”, acrescentam os autores do pedido.

Os deputados oposicionistas sustentam ainda que haverá “proeminência” do chefe do Poder Executivo em relação aos demais Poderes. “A proeminência do Poder Executivo sobre os demais Poderes da República, bem como sobre instituições estatais, consideradas indispensáveis à administração da Justiça, como o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, é evidenciada quando a PEC 241/2016, no disposto no Parágrafo 7 do Artigo 102, que se pretende inserir no ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias], concentra no chefe do Poder Executivo, a possibilidade de propor alteração, por intermédio de projeto de lei, no método de correção dos limites das despesas.”

O mandado de segurança é assinado por um deputado do PT Afonso Florence (BA) e sete do PCdoB: Jandira Feghali (RJ), Luciana Santos (PE), Daniel Almeida (BA), Angela Albino (SC), Jô Moraes (MG), Francisco Lopes (CE) e Alice Portugal (BA).

Comissão especial

 A Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 241 aprovou ontem o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). A proposta será levada à votação no plenário da Câmara, em primeiro turno de votação na próxima segunda-feira (10).

Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a proposta preservará a saúde e a educação, sem retirar direitos dessas áreas “O governo [do presidente Michel] Temer enviou uma proposta para mudar a Constituição e equilibrar o orçamento nos próximos anos. É necessário um prazo para ajustar as contas de forma gradual, sem retirar direitos, sem cortar o dinheiro dos projetos mais importantes, aqueles essenciais. Saúde e educação, por exemplo, serão preservados. Estamos criando mecanismos para garantir que essas áreas prioritárias não terão perdas”, destacou o ministro.

De acordo com Meirelles, o controle dos gastos permitirá ao país recuperar a credibilidade. “A confiança de consumidores, investidores e empresários já está retornando. Já notamos os primeiros sinais dessa mudança. Confiamos que o Congresso aprovará essa medida que vai equilibrar as contas públicas. Este é o caminho para a volta do crescimento de nossa economia e para a criação dos empregos de que o nosso povo precisa.” (ABr)
Sábado, 08 de outubro, 2016

PGR DIZ QUE PEC DOS GASTOS PÚBLICOS É INCONSTITUCIONAL E DEFENDE ARQUIVAMENTO

 
A Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que pretende instituir o Novo Regime Fiscal.

Segundo o documento, as alterações pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes, o que justifica o seu arquivamento ou a alteração do texto.

"A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público", diz a nota.

Conforme o documento, a proposta de contenção de gastos invade competência orçamentária do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça de maneira drástica e indiscriminada, podendo inviabilizar o adequado exercício e desenvolvimento de suas funções constitucionais e institucionais.

A PGR analisa que, considerando o teor da PEC 241, o Sistema de Justiça suportará, pelos próximos 20 anos, importante diminuição, pois estará impedido de: ampliar sua estrutura, promover despesas co investimentos, nomear novos membros e servidores, promover os reajustes das despesas com pessoal e encargos sociais dos agentes públicos, estabelecidos em lei ou projeto de lei acordados com o Poder Executivo, efetuar despesas com inativos e pensionistas, entre outros aspectos.

"Há que se assentar a inconstitucionalidade da PEC 241 nos moldes em que delineada, sob pena de se incutir no Poder Executivo a ideia de um 'super órgão' que, a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais, o que contrariaria de maneira flagrante a ordem constitucional vigente", sustenta a nota.

Alterações - Caso superada a alegação de inconstitucionalidade, a PGR indica que a proposta pode ser alterada para que o Novo Regime Fiscal tenha vigência por dez exercícios financeiros, com revisão a partir do quinto exercício; e promova a distribuição/transferência do saldo positivo de receitas (fruto do esperado crescimento real da economia, baseado em projeções para o desempenho do Produto Interno Bruto - PIB) para as instituições típicas de Estado, em especial o Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça, evitando, assim, o enfraquecimento ou paralisação de funções essenciais à Justiça. (A/E)

Sábado, 08 de outubro, 2016



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