Em ação de improbidade administrativa
proposta pela promotora de Justiça Tânia d'Able Rocha de Torres Bandeira, o
juiz Wilker Lacerda suspendeu a realização de loteamento de 320 imóveis do
município de Águas Lindas de Goiás, bem como a eficácia da carta de
adjudicação, ou seja, o ato de transferência desses bens. A liminar também
tornou indisponíveis os bens da Construtora Hábil Ltda. até o limite de R$ 13,2
milhões, que é o valor estimado do dano causado aos cofres públicos.
Respondem ao processo, além da
construtora, o município, representado pelo atual prefeito, Osmarildo Alves de
Souza (Hildo do Candango); o
ex-prefeito Geraldo Messias de Queiroz, e os membros da Comissão de Avaliação
Municipal Gonzaga dos Reis Guimarães,
Airton Pereira dos Anjos (Airton
Corretor) e Vera Lúcia Rodrigues Piquiá.
De acordo com a promotora, o município
vendeu os lotes conhecidos como Chácaras Quedas do Descoberto, cada um de 2 mil
m² à construtora, em leilão público realizado em 2012, pelo valor global de R$
800 mil. Investigação do MP, entretanto, constatou que a prefeitura abriu
licitação na modalidade leilão público, tendo colocado à venda todos os imóveis
em um único lote, o que restringiu a competitividade do procedimento. O que,
para Tânia d'Able, ficou ainda mais evidente ao se verificar na ata do leilão
que somente compareceu uma empresa interessada – a Construtora Hábil.
A promotora aponta também a
ilegalidade da licitação em decorrência da modalidade usada para as vendas, por
ter sido por leilão, uma vez que nem todos os imóveis haviam sido anteriormente
incorporados ao município por meio de dação em pagamento, o que viola a Lei das
Licitações.
Ela observa ainda que, nas certidões
dos imóveis leiloados, verifica-se que eles não foram transferidos ao município
exclusivamente por dação em pagamento, nem por ação judicial. Consta que, do
valor total desses imóveis, parte foi para quitar dívidas que a Caesb tinha com
o município, sendo que o ente municipal pagou cerca de R$ 200 mil em dinheiro
para a obter a propriedade.
No processo, a promotora relata que o
ex-prefeito Geraldo Messias vendeu diversos imóveis durante seu mandato, em
especial no último ano de sua gestão, com infringência da legislação, o que
acarretou sérios prejuízos aos cofres públicos, com a consequente propositura
de ações judiciais pelo MP. O ex-gestor, portanto, não agiu diferente em
relação a esses 320 lotes.
Ao analisar o valor global da
avaliação e venda dos imóveis em R$ 800 mil, verificou-se que este foi bem
inferior ao do mercado, pois totalizariam R$ 12.800.000,00. Conforme esclarece
a promotora, o valor do dano ao erário não se restringe à diferença entre o seu
real valor de mercado e o valor da alienação. Houve prejuízo também em relação
ao valor do recolhimento de Imposto Municipal de Transferência Inter Vivos
realizado pela Construtora Hábil Ltda., tendo em vista que o imposto é
calculado por meio de incidência de percentual sobre o valor do imóvel.
Conforme consta nos documentos
enviados pelo município, fora essa questão da alíquota aplicada para cálculo de
ITBI (que, à época da arrematação, era de 3,5%), a base de cálculo utilizada
para recolhimento do tributo foi pelo valor da avaliação realizada pela
Comissão de Avaliação à época do leilão público, o que causou prejuízo ao
erário porque os imóveis encontravam-se subestimado.
Uma ação cautelar movida no início
deste ano já havia conseguido bloquear todas as matrículas dos 320 imóveis
objetos desse leilão, quando ainda estavam sendo apuradas as irregularidades
agora descritas na ação de improbidade.
(Cristiani Honório / Assessoria de
Comunicação Social do MP-GO)
Sábado, 22 de outubro, 2016
O
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca
decidiu nesta sexta-feira 21 suspender a tramitação das ações penais de
investigados na Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, deflagrada em
2009, no Distrito Federal.
Na
decisão, Fonseca atendeu a pedido feito pela defesa do ex-governador do DF,
José Roberto Arruda, para interromper os interrogatórios, uma das últimas fases
dos processos, para que uma perícia seja feita nos vídeos em que os acusados
aparecem recebendo propina. A decisão atinge mais de 30 réus, que respondem às
acusações no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
A
Operação Caixa de Pandora apurou esquema de compra de apoio parlamentar na
Câmara Legislativa do Distrito Federal, que ficou conhecido como mensalão do
DEM (partido de José Roberto Arruda à época). As acusações são de crimes de
formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. (EBC)
Sábado, 22 de outubro, 2016
CÁRMEN LÚCIA
INICIA 'BLITZ' EM PRESÍDIOS NO RIO GRANDE DO NORTE
Em sua primeira "blitz" para
conferir a condição dos presídios brasileiros, a presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia,
encontrou nesta sexta-feira, 21, uma única cela com 30 presas, visitou uma
penitenciária com capacidade para 290 presos mas com 547 detentos e passou por
corredores escuros com marcas de incêndio. Cármen começou pelo Rio Grande do
Norte a maratona de viagens que pretende fazer por todo o País.
"A verificação in loco é exatamente
pra saber o que se tem, o que é preciso fazer para melhorar, de tornar mais
dignas as condições de cumprir as penas tal como a legislação brasileira
prevê", disse a ministra a jornalistas.
Segundo Cármen, o objetivo da visita é
estabelecer pontes com as autoridades estaduais, no âmbito do Judiciário e do
Executivo, no sentido de discutir medidas e adotar providências para melhorar
as condições da população carcerária.
"A ideia é tentar adotar medidas
e providências necessárias junto com outros órgãos do Poder Executivo, para que
a gente possa melhorar essas condições efetivamente. Onde há excesso de presos,
ver como a superlotação pode ser superada, ver onde há presos provisórios, como
ajuizamos com os juízes. O número de presos provisórios é muito grande, em
condições absolutamente degradantes, é exatamente para isso que estou
vindo", disse Cármen.
O combate à situação precária dos
presídios é uma das prioridades da gestão de Cármen à frente do CNJ, órgão que
desenvolve ações voltadas para o sistema carcerário, a execução penal e medidas
socioeducativas. Entre os principais problemas do sistema prisional apontados
pelo CNJ em todo o País estão a superlotação, o déficit de servidores, a falta
de políticas de reintegração social voltadas para os presos e os índices de
mortalidade, por conta de surtos de doenças como tuberculose, HIV, hepatite e
sífilis.
No Rio Grande do Norte, Cármen visitou
a penitenciária federal de Mossoró e depois o Centro de Detenção Provisória de
Parnamirim e a Penitenciária Estadual de Parnamirim, município a 14 km de
Natal. Os dois presídios de Parnamirim estão com superlotação e condições
físicas "muito ruins", segundo a ministra. "Vamos ver quais
providências podem ser tomadas", disse Cármen.
Entre as soluções que deverão ser
discutidas estão o monitoramento da destinação de recursos do Fundo
Penitenciário Nacional, a retomada de mutirões carcerários e forças-tarefas,
além da capacitação profissional de presos e o aperfeiçoamento dos diagnósticos
elaborados pelo CNJ, no sentido de tornar os juízes das varas de execução penal
fiscais da política penitenciária em cada presídio. (AE)
Sábado, 22 de outubro, 2016
POLICIAIS DO
SENADO RASTREARAM ESCUTAS PARA GLEISI E LOBÃO FILHO
Os senadores Lobão Filho (PMDB-MA),
Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fernando Collor (PTC-AL), Edison Lobão (PMDB-MA) e
José Sarney (PMDB-AP), investigados na Operação Lava-Jato, utilizaram os
serviços de contrainteligência da Polícia Legislativa do Senado para rastrear
eventuais escutas em imóveis particulares, segundo investigação da Operação
Métis, deflagrada na manhã desta sexta-feira.
Quatro policiais do Senado,
responsáveis pela varredura, foram presos sob suspeita de obstrução da
Lava-Jato. “A deliberada utilização de um equipamento sofisticado, de
propriedade do Senado Federal, utilizando recursos públicos, passagens aéreas
custeadas pelo Erário e servidores concursados, em escritórios ou residências
particulares, não possui outro objetivo senão o de embaraçar a investigação de
infração penal que envolve organização criminosa”, diz um documento da
investigação.
O inquérito foi instaurado a partir de
uma delação premiada feita por um policial legislativo. O colaborador revelou
que em ao menos quatro ocasiões foram utilizados equipamentos do Senado e
recursos públicos para fazer varreduras em imóveis funcionais e particulares de
três senadores e um ex-parlamentar, alvos da Lava-Jato. O objetivo era realizar
uma operação de contrainteligência. Em pelo menos duas ocasiões, os servidores
se deslocaram para as cidades de São Luis, no Maranhão, e Curitiba, no Paraná.
Ao todo, a PF cumpriu nove mandados
judiciais, todos em Brasília, sendo quatro de prisão temporária e cinco de
busca e apreensão, um deles nas dependências da Polícia do Senado. Os mandados
foram expedidos pela 10º Vara Federal do Distrito Federal.
De acordo com a PF, foram obtidas
provas de que o grupo, liderado pelo diretor da Polícia do Senado, tinha a
finalidade de criar embaraços às ações investigativas envolvendo três senadores
e um ex-parlamentar. Durante uma operação de busca e apreensão na residência da
senadora Gleisi Hoffmann, o diretor da Polícia do Senado ordenou que os
policiais da Casa intimidassem agentes da Polícia Federal, que cumpriam ordem
judicial.
Os investigados responderão pelos
crimes de associação criminosa armada, corrupção privilegiada e embaraço à
investigação de infração penal que envolva organização criminosa. As penas
somadas podem chegar a catorze anos e seis meses de prisão, além de multa.
O nome da operação faz referência à
deusa grega da proteção e da prudência, com a capacidade de antever
acontecimentos.
Operação
Métis
A Polícia Federal esteve por cerca de
três horas nas dependências da Polícia Legislativa, no subsolo do Senado, na
manhã desta sexta-feira. Foram retiradas 10 malas de documentos e equipamentos
eletrônicos para busca de escutas ambientais.
Ao todo, foram cumpridos nove mandados
judiciais na operação, denominada Métis, sendo cinco de busca e apreensão e
quatro de prisão temporária. Um dos presos foi o diretor da Polícia do Senado,
Pedro Ricardo Carvalho, homem de confiança de Renan Calheiros.
Os outros policiais legislativos
presos foram Everton Taborda, Geraldo Cesar de Deus e Antonio Tavares. Todos
foram encaminhados para a superintendência da Polícia Federal em Brasília.
Eles vão responder pelo crimes de
associação criminosa armada, corrupção privilegiada e embaraço à investigação
de infração penal. Somadas, as penas podem chegar a 14 anos de prisão, além de
multa.
(VEJA)
Sábado, 22 de outubro, 2016
JUIZ DIZ QUE
POLÍCIA DO SENADO ATUAVA DESDE 2015 PARA ATRAPALHAR LAVA JATO
O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito
Federal, disse sexta-feira (21) que a Polícia do Senado atuava desde 2015 para
barrar as investigações de Operação Lava Jato contra senadores investigados. As
informações estão na decisão em que o juiz autorizou a prisão temporária de
integrantes da Polícia Legislativa.
De acordo com o magistrado, Pedro
Ricardo Araújo de Carvalho, chefe da Polícia do Senado, que também foi preso,
determinou, "cedendo a pedido ou
influência de outrem", ações de seus subordinados para "embaraçar conscientemente notória operação
conduzida no âmbito do Supremo Tribunal Federal".
A PF apurou que a Polícia Legislativa
fez varreduras em busca de grampos em endereços particulares de senadores para
encontrar escutas ambientais e grampos telefônicos. Os parlamentares cujos
endereços foram vasculhados são a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e os
senadores Fernando Collor (PTC-AL) e Edison Lobão (PMDB-MA). O ex-presidente e
ex-senador José Sarney também teve sua casa varrida em busca de grampos.
Segundo o juiz, as prisões e buscas
nas casas e nos gabinetes dos parlamentaras foram necessárias para
"interromper a continuidade da atividade criminosa" dos acusados.
"Os fatos são gravíssimos e há indícios de funcionamento da associação
liderada pelo primeiro investigado [Pedro], havendo fundadas razões de autoria
e participação nos supracitados delitos. São necessárias tais medidas
constritivas a fim de que se possa colher elementos maiores da investigação,
sustar outras condutas reiteradas delituosas da mesma natureza, bem como
assegurar que longe do local de trabalho e sem a influência de tais
investigados se possa ter a segurança dos trabalhos de maior apuração dos fatos
pela Polícia Federal", disse o juiz. (EBC)
Sábado, 22 de outubro, 2016
"É
PRECISO QUE CORRUPTOS TENHAM MEDO DA CANETA DO JUIZ", DIZ MINISTRO
Em almoço com advogados, na tarde de sexta-feira(21),
em São Paulo, o ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato
Jardim, disse que a sanção legal é insuficiente para conter a corrupção no
país. Para ele, é preciso enfatizar a sanção social e fazer com que os
corruptos tenham medo “da caneta do juiz”.
“Ninguém
tem medo da sanção legal. Esse é o maior desafio da autoridade pública em
qualquer plano - União, estados e municípios - para conter a corrupção e os
desvios de verbas”, disse, durante o almoço promovido pelo Instituto dos
Advogados de São Paulo (IASP), em um hotel na região da Avenida Paulista.
“É
preciso enfatizar a sanção social. Se não houver sanção social não haverá
sanção eficaz no âmbito do direito. É preciso ter medo da caneta do juiz. É
preciso ter medo da caneta do Ministério Público, é preciso ter medo da caneta
da investigação administrativa”, disse o ministro, sendo bastante aplaudido
pelos presentes.
Segundo Jardim, em 240 operações
especiais realizadas nos últimos 13 anos nos municípios, técnicos do Ministério
da Transparência, Polícia Federal e Ministério Público Federal identificaram
desvio de verbas federais em 67% delas. Esses recursos, afirmou, eram
destinados a medicamentos, saneamento básico e merenda escolar. “Dois terços são desviados de crianças.”
“Por
que isso acontece? Porque a sanção legal não amedronta. É a velha história de
acreditar na impunidade. É o caso que citei daquele município no interior da
Paraíba em que quatro gerações da família foram autuadas, em momentos
diferentes de sua administração, e continuaram praticando [os desvios]. Daí,
insisto que deve haver uma sanção social, porque a sanção legal, claramente,
não tem sido suficiente. Por mais que se aparelhe a Polícia Federal, o
Ministério Público e a CGU, isso não é suficiente para causar temor para o
corrupto”, disse, mais tarde, a jornalistas.
Para o ministro, operações como a Lava
Jato e a proposta das 10 leis contra a corrupção, podem contribuir para isso. “Espero que sim. O juiz Sérgio Moro, mais de
uma vez, com a absoluta honestidade que lhe é peculiar, disse que a Lava Jato é
um começo. Mas é preciso que a sociedade reaja”, acrescentou.
Torquato Jardim não comentou sobre a
operação de hoje da Polícia Federal, que fez varreduras no Congresso e prendeu
quatro policiais legislativos, acusados de atrapalhar as investigações da
operação Lava Jato. (EBC)
Sábado, 22 de outubro, 2016
APURAÇÃO SOBRE
COMPRA DE PASADENA SE APROXIMA DE DILMA
A Operação Lava Jato pode estar
próxima de acusar Dilma Rousseff de corrupção pela compra da Refinaria de
Pasadena pela Petrobras. Presidente do Conselho de Administração da estatal à
época da compra, a petista participou da autorização do negócio. A Lava Jato
aponta que a presidente cassada tinha conhecimento de irregularidades que envolveram
a compra.
Um dos investigadores mergulhados no
caso garante que as alegações apresentadas pela petista “não param de pé”. Dilma diz que votou a favor da compra da
refinaria porque recebeu “informações incompletas” sobre o contrato.
A compra de Pasadena gerou prejuízo de
US$ 792,3 milhões aos cofres públicos e é considerado o pior da história da
Petrobrás.
Propina
O senador cassado Delcídio Amaral e os
ex-diretores da petroleira Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró, delatores da
Lava Jato, já admitiram que a compra de Pasadena pela Petrobras envolvia
propina e que receberam até US$ 1,5 milhão pelo negócio. (A/E)
Sábado, 22 de outubro, 2016
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