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22 de outubro de 2016

PARCELAMENTO DA PREFEITURA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS COM MAIS DE 300 LOTES É SUSPENSO




Em ação de improbidade administrativa proposta pela promotora de Justiça Tânia d'Able Rocha de Torres Bandeira, o juiz Wilker Lacerda suspendeu a realização de loteamento de 320 imóveis do município de Águas Lindas de Goiás, bem como a eficácia da carta de adjudicação, ou seja, o ato de transferência desses bens. A liminar também tornou indisponíveis os bens da Construtora Hábil Ltda. até o limite de R$ 13,2 milhões, que é o valor estimado do dano causado aos cofres públicos.

Respondem ao processo, além da construtora, o município, representado pelo atual prefeito, Osmarildo Alves de Souza (Hildo do Candango); o ex-prefeito Geraldo Messias de Queiroz, e os membros da Comissão de Avaliação Municipal Gonzaga dos Reis Guimarães, Airton Pereira dos Anjos (Airton Corretor) e Vera Lúcia Rodrigues Piquiá.

De acordo com a promotora, o município vendeu os lotes conhecidos como Chácaras Quedas do Descoberto, cada um de 2 mil m² à construtora, em leilão público realizado em 2012, pelo valor global de R$ 800 mil. Investigação do MP, entretanto, constatou que a prefeitura abriu licitação na modalidade leilão público, tendo colocado à venda todos os imóveis em um único lote, o que restringiu a competitividade do procedimento. O que, para Tânia d'Able, ficou ainda mais evidente ao se verificar na ata do leilão que somente compareceu uma empresa interessada – a Construtora Hábil.

A promotora aponta também a ilegalidade da licitação em decorrência da modalidade usada para as vendas, por ter sido por leilão, uma vez que nem todos os imóveis haviam sido anteriormente incorporados ao município por meio de dação em pagamento, o que viola a Lei das Licitações.

Ela observa ainda que, nas certidões dos imóveis leiloados, verifica-se que eles não foram transferidos ao município exclusivamente por dação em pagamento, nem por ação judicial. Consta que, do valor total desses imóveis, parte foi para quitar dívidas que a Caesb tinha com o município, sendo que o ente municipal pagou cerca de R$ 200 mil em dinheiro para a obter a propriedade.

No processo, a promotora relata que o ex-prefeito Geraldo Messias vendeu diversos imóveis durante seu mandato, em especial no último ano de sua gestão, com infringência da legislação, o que acarretou sérios prejuízos aos cofres públicos, com a consequente propositura de ações judiciais pelo MP. O ex-gestor, portanto, não agiu diferente em relação a esses 320 lotes.

Ao analisar o valor global da avaliação e venda dos imóveis em R$ 800 mil, verificou-se que este foi bem inferior ao do mercado, pois totalizariam R$ 12.800.000,00. Conforme esclarece a promotora, o valor do dano ao erário não se restringe à diferença entre o seu real valor de mercado e o valor da alienação. Houve prejuízo também em relação ao valor do recolhimento de Imposto Municipal de Transferência Inter Vivos realizado pela Construtora Hábil Ltda., tendo em vista que o imposto é calculado por meio de incidência de percentual sobre o valor do imóvel.

Conforme consta nos documentos enviados pelo município, fora essa questão da alíquota aplicada para cálculo de ITBI (que, à época da arrematação, era de 3,5%), a base de cálculo utilizada para recolhimento do tributo foi pelo valor da avaliação realizada pela Comissão de Avaliação à época do leilão público, o que causou prejuízo ao erário porque os imóveis encontravam-se subestimado.

Uma ação cautelar movida no início deste ano já havia conseguido bloquear todas as matrículas dos 320 imóveis objetos desse leilão, quando ainda estavam sendo apuradas as irregularidades agora descritas na ação de improbidade. 

(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Sábado, 22 de outubro, 2016

STJ SUSPENDE AÇÕES PENAIS DA OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA

 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca decidiu nesta sexta-feira 21 suspender a tramitação das ações penais de investigados na Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, deflagrada em 2009, no Distrito Federal.

Na decisão, Fonseca atendeu a pedido feito pela defesa do ex-governador do DF, José Roberto Arruda, para interromper os interrogatórios, uma das últimas fases dos processos, para que uma perícia seja feita nos vídeos em que os acusados aparecem recebendo propina. A decisão atinge mais de 30 réus, que respondem às acusações no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

A Operação Caixa de Pandora apurou esquema de compra de apoio parlamentar na Câmara Legislativa do Distrito Federal, que ficou conhecido como mensalão do DEM (partido de José Roberto Arruda à época). As acusações são de crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. (EBC)
Sábado, 22 de outubro, 2016

CÁRMEN LÚCIA INICIA 'BLITZ' EM PRESÍDIOS NO RIO GRANDE DO NORTE

 

Em sua primeira "blitz" para conferir a condição dos presídios brasileiros, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, encontrou nesta sexta-feira, 21, uma única cela com 30 presas, visitou uma penitenciária com capacidade para 290 presos mas com 547 detentos e passou por corredores escuros com marcas de incêndio. Cármen começou pelo Rio Grande do Norte a maratona de viagens que pretende fazer por todo o País.

"A verificação in loco é exatamente pra saber o que se tem, o que é preciso fazer para melhorar, de tornar mais dignas as condições de cumprir as penas tal como a legislação brasileira prevê", disse a ministra a jornalistas.

Segundo Cármen, o objetivo da visita é estabelecer pontes com as autoridades estaduais, no âmbito do Judiciário e do Executivo, no sentido de discutir medidas e adotar providências para melhorar as condições da população carcerária.

"A ideia é tentar adotar medidas e providências necessárias junto com outros órgãos do Poder Executivo, para que a gente possa melhorar essas condições efetivamente. Onde há excesso de presos, ver como a superlotação pode ser superada, ver onde há presos provisórios, como ajuizamos com os juízes. O número de presos provisórios é muito grande, em condições absolutamente degradantes, é exatamente para isso que estou vindo", disse Cármen.

O combate à situação precária dos presídios é uma das prioridades da gestão de Cármen à frente do CNJ, órgão que desenvolve ações voltadas para o sistema carcerário, a execução penal e medidas socioeducativas. Entre os principais problemas do sistema prisional apontados pelo CNJ em todo o País estão a superlotação, o déficit de servidores, a falta de políticas de reintegração social voltadas para os presos e os índices de mortalidade, por conta de surtos de doenças como tuberculose, HIV, hepatite e sífilis.

No Rio Grande do Norte, Cármen visitou a penitenciária federal de Mossoró e depois o Centro de Detenção Provisória de Parnamirim e a Penitenciária Estadual de Parnamirim, município a 14 km de Natal. Os dois presídios de Parnamirim estão com superlotação e condições físicas "muito ruins", segundo a ministra. "Vamos ver quais providências podem ser tomadas", disse Cármen.

Entre as soluções que deverão ser discutidas estão o monitoramento da destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional, a retomada de mutirões carcerários e forças-tarefas, além da capacitação profissional de presos e o aperfeiçoamento dos diagnósticos elaborados pelo CNJ, no sentido de tornar os juízes das varas de execução penal fiscais da política penitenciária em cada presídio. (AE)
Sábado, 22 de outubro, 2016


POLICIAIS DO SENADO RASTREARAM ESCUTAS PARA GLEISI E LOBÃO FILHO


Os senadores Lobão Filho (PMDB-MA), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fernando Collor (PTC-AL), Edison Lobão (PMDB-MA) e José Sarney (PMDB-AP), investigados na Operação Lava-Jato, utilizaram os serviços de contrainteligência da Polícia Legislativa do Senado para rastrear eventuais escutas em imóveis particulares, segundo investigação da Operação Métis, deflagrada na manhã desta sexta-feira.

Quatro policiais do Senado, responsáveis pela varredura, foram presos sob suspeita de obstrução da Lava-Jato. “A deliberada utilização de um equipamento sofisticado, de propriedade do Senado Federal, utilizando recursos públicos, passagens aéreas custeadas pelo Erário e servidores concursados, em escritórios ou residências particulares, não possui outro objetivo senão o de embaraçar a investigação de infração penal que envolve organização criminosa”, diz um documento da investigação.

O inquérito foi instaurado a partir de uma delação premiada feita por um policial legislativo. O colaborador revelou que em ao menos quatro ocasiões foram utilizados equipamentos do Senado e recursos públicos para fazer varreduras em imóveis funcionais e particulares de três senadores e um ex-parlamentar, alvos da Lava-Jato. O objetivo era realizar uma operação de contrainteligência. Em pelo menos duas ocasiões, os servidores se deslocaram para as cidades de São Luis, no Maranhão, e Curitiba, no Paraná.

Ao todo, a PF cumpriu nove mandados judiciais, todos em Brasília, sendo quatro de prisão temporária e cinco de busca e apreensão, um deles nas dependências da Polícia do Senado. Os mandados foram expedidos pela 10º Vara Federal do Distrito Federal.

De acordo com a PF, foram obtidas provas de que o grupo, liderado pelo diretor da Polícia do Senado, tinha a finalidade de criar embaraços às ações investigativas envolvendo três senadores e um ex-parlamentar. Durante uma operação de busca e apreensão na residência da senadora Gleisi Hoffmann, o diretor da Polícia do Senado ordenou que os policiais da Casa intimidassem agentes da Polícia Federal, que cumpriam ordem judicial.

Os investigados responderão pelos crimes de associação criminosa armada, corrupção privilegiada e embaraço à investigação de infração penal que envolva organização criminosa. As penas somadas podem chegar a catorze anos e seis meses de prisão, além de multa.

O nome da operação faz referência à deusa grega da proteção e da prudência, com a capacidade de antever acontecimentos.

Operação Métis

A Polícia Federal esteve por cerca de três horas nas dependências da Polícia Legislativa, no subsolo do Senado, na manhã desta sexta-feira. Foram retiradas 10 malas de documentos e equipamentos eletrônicos para busca de escutas ambientais.

Ao todo, foram cumpridos nove mandados judiciais na operação, denominada Métis, sendo cinco de busca e apreensão e quatro de prisão temporária. Um dos presos foi o diretor da Polícia do Senado, Pedro Ricardo Carvalho, homem de confiança de Renan Calheiros.

Os outros policiais legislativos presos foram Everton Taborda, Geraldo Cesar de Deus e Antonio Tavares. Todos foram encaminhados para a superintendência da Polícia Federal em Brasília.

Eles vão responder pelo crimes de associação criminosa armada, corrupção privilegiada e embaraço à investigação de infração penal. Somadas, as penas podem chegar a 14 anos de prisão, além de multa.
 (VEJA)

Sábado, 22 de outubro, 2016