RELATOR DO TCU APOIA DEVOLUÇÃO DE R$ 100 BILHÕES DO BNDES AO TESOURO

Aguardada pela equipe econômica como alternativa para reduzir a dívida pública, a devolução antecipada de R$ 100 bilhões pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional deve receber o aval do ministro Raimundo Carreiro, relator da matéria no Tribunal de Contas da União (TCU). O julgamento sobre a regularidade da transação está previsto para esta quarta-feira, 26.

O Estado apurou que o ministro ainda trabalha nos últimos detalhes do voto que será proferido em plenário, mas a posição de Carreiro deve seguir a manifestação favorável da área técnica. Segundo os auditores do TCU, a operação pretendida pelo governo “não parece se enquadrar” no artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proíbe o recebimento antecipado de valores de instituições controladas pela União.

 

“A transação tem o potencial de reduzir o elevado custo que os subsídios implícitos ao BNDES acarretam ao Tesouro. Subsídios esses que não mais se justificam, uma vez que parcela expressiva dos recursos não foi aplicada nas políticas públicas para as quais foi originalmente destinada. Neste caso, sobressai a razoabilidade em prol do interesse público da operação de cancelamento, que, por sua vez, demonstra-se alinhada aos objetivos fundamentais da LRF”, diz o parecer técnico da Secretaria de Macro avaliação Governamental (Semag).

O plano do governo é reaver R$ 100 bilhões dos mais de R$ 500 bilhões repassados ao banco de fomento desde 2009. Desse total, R$ 40 bilhões seriam pagos este ano. Outras duas parcelas de R$ 30 bilhões entrariam em 2017 e 2018.

Lupa

O desdobramento do caso no TCU é acompanhado com lupa pelo governo desde o fim de maio, quando o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou o plano. O esforço para aprovar a operação envolveu visitas do secretário de Acompanhamento Econômico da Fazenda, Mansueto Almeida, do secretário de Política Econômica, Carlos Hamilton, e do assessor especial, Marcos Mendes, à corte de contas.

Antes de proferir sua avaliação final, a Semag enviou suas análises preliminares aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, ao BNDES e ao Banco Central. As duas pastas manifestaram-se a favor da operação. O BNDES, por sua vez, disse que, conforme a decisão do TCU sobre a legalidade da transação, “não haveria óbice à liquidação antecipada de contratos de empréstimo celebrados entre a União e o BNDES”. A questão seria então alvo de negociação específica com a Fazenda e submetida à manifestação de seu Conselho de Administração.

O Banco Central também se mostrou favorável ao procedimento. Segundo o BC, não há objeções do ponto de vista da condução da trajetória da Selic nem da óptica da supervisão macro prudencial. “Dela (devolução) não decorrerá impacto para a instituição financeira em termos de risco de liquidez, de mercado, de crédito, de estratégia e de capital”, disse a instituição.

O BC disse ainda que o BNDES tem excesso de liquidez, ou seja, possui recursos muito além do que é necessário. A instituição calcula que este excesso seja da ordem de R$ 150 bilhões. O Banco Central também elencou dois efeitos positivos da devolução dos valores: o recuo da dívida bruta do governo federal e a redução da trajetória dos juros pagos pela União.

Caso a operação seja concretizada, a área técnica do TCU listou uma série de determinações que deverão ser seguidas pelo Ministério da Fazenda. Entre elas está a “ampla divulgação” das razões da operação e do método de pagamento escolhido, em recursos financeiros ou títulos federais. (AE)

Terça-feira, 25 de outubro, 2016

ROMBO NOS ESTADOS É MAIOR QUE O INFORMADO, REVELA TESOURO

A deterioração fiscal nos estados decorrente do aumento de gastos com pessoal e do aumento de créditos nos últimos anos é pior que a informada pelos governos locais. Segundo relatório inédito divulgado esta semana pelo Tesouro Nacional, existem diferenças entre os dados enviados pelos estados em relação ao endividamento, ao gasto com pessoal e ao déficit da previdência dos servidores locais.

Divulgado pela primeira vez pelo Ministério da Fazenda, o Boletim das Finanças Públicas dos Entes Subnacionais baseia-se nos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF), usados pela União para monitorar as contas públicas estaduais e autorizar operações de crédito com os governos locais. Os critérios do Tesouro desconsideram manobras usadas por governadores para diminuírem despesas com pessoal e se enquadrarem nos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em relação às despesas com o funcionalismo público, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os estados e o Distrito Federal não podem comprometer mais do que 60% da receita corrente líquida (RCL) com o pagamento aos servidores locais ativos e inativos nos Três Poderes. Pelos dados informados pelos governos locais, somente dois estados estavam acima desse limite no fim do ano passado: Paraíba (61,86%) e Tocantins (63,04%).

No entanto, ao usar os critérios do Tesouro, nove unidades da Federação estouravam o teto no fim de 2015: Distrito Federal (64,74%), Goiás (63,84%), Minas Gerais (78%), Mato Grosso do Sul (73,49%), Paraná (61,83%), Rio de Janeiro (62,84%) e Rio Grande do Sul (70,62%). Pelos parâmetros do PAF, a relação fica em 61,13% no Tocantins e em 64,44% na Paraíba.

Segundo o Tesouro, a diferença na contabilidade deve-se principalmente ao fato de que a maioria dos estados não declara gastos com terceirizados e informa apenas a remuneração líquida dos servidores, em vez dos números brutos. A defasagem também decorre do fato de que diversas unidades da Federação não declaram gratificações e benefícios como auxílio-moradia pagos aos servidores do Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas locais.

Durante a renegociação da dívida dos estados, o Ministério da Fazenda tentou incluir, nas contrapartidas dos governadores, a mudança nas estatísticas de gastos com pessoal, com prazo de dez anos para os estados que estourarem o teto voltarem ao limite de 60%. No entanto, depois de pressões de servidores públicos, o governo recuou e derrubou a exigência. O projeto de lei em tramitação no Senado estabelece apenas a proibição de reajustes ao funcionalismo local por 24 meses após a sanção da lei, sem a necessidade de reenquadramento na LRF.

Déficit da Previdência

 

O levantamento também constatou que os estados estão subestimando o déficit das previdências dos servidores públicos locais. De acordo com os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), enviados pelos governos estaduais ao Tesouro a cada dois meses, o resultado negativo de todas as unidades da Federação estava em R$ 59,1 bilhões no fim de 2015. Nas contas do Tesouro, no entanto, o rombo chegou a R$ 77,1 bilhões.

A maior diferença é observada no Rio de Janeiro, que declarou déficit de R$ 542,1 milhões, contra resultado negativo de R$ 10,8 bilhões apurados pelo Tesouro Nacional. Outros estados que se destacam são Minas Gerais (R$ 10,1 bilhões declarados, contra R$ 13,9 bilhões apurados pelo Tesouro), Rio Grande do Sul (R$ 7,6 bilhões declarados, contra R$ 9 bilhões apurados) e Paraná (R$ 3,2 bilhões declarados, contra R$ 4,3 bilhões apurados).

O Tesouro Nacional não explicou o motivo da diferença de R$ 20 bilhões no déficit das previdências públicas estaduais, mas recomendou mais transparência, controle dos aumentos salariais, corte de cargos comissionados e reformas para conter o rombo. Inicialmente, a criação de tetos para as aposentadorias de servidores estaduais estava nas contrapartidas exigidas pelo governo federal para a renegociação da dívida dos estados, mas a exigência também foi retirada durante as negociações. (EBC)

Terça-feira, 25 de outubro, 2016

CÁRMEN LÚCIA SE SENTE ATINGIDA POR AGRESSÃO DE RENAN À JUSTIÇA

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), exigiu respeito ao Judiciário por parte do Legislativo e Executivo, e afirmou que "todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes é agredido”, na cerimônia de abertura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (25).

Ela também destacou que “não há a menor necessidade de, numa convivência democrática, livre e harmônica, haver qualquer tipo de questionamento que não seja nos estreitos limites da constitucionalidade e da legalidade".

A ministra disse que os poderes devem buscar a "harmonia" em benefício do cidadão.

As declarações da ministra ocorrem um dia após o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que responde a uma dezena de processos no STF, ter chamado de “juizeco” o juiz federal Vallisney Souza Oliveira, que autorizou a prisão de quatro policiais legislativos na semana passada, na Operação Métis.

Ela lembrou que o Judiciário trata com respeito os demais poderes e que qualquer questionamento às decisões deve ser feito por meio de recursos aos próprios tribunais. "O que não é admissível aqui, fora dos autos, é que qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado. Porque, como eu disse, onde um juiz for destratado, eu também sou. Qualquer um de nós, juízes, é".

Cármen Lúcia também exigiu respeito aos juízes. Ela disse que os magistrados, nas diversas instâncias, podem cometer atos "questionáveis", mas que todos os órgãos do Judiciário buscam cumprir sua função "da melhor maneira".

"Espero que isso seja de compreensão geral, de respeito integral. O mesmo respeito que nós, Poder Judiciário, dedicamos a todos os órgãos da República. Afinal, somos, sim, independentes, e estamos buscando a harmonia em benefício do cidadão brasileiro. Espero que isso não seja esquecido por ninguém, porque nós juízes não temos nos esquecido disso", concluiu Cármen Lúcia.

Terça-feira, 25 de outubro, 2016