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27 de outubro de 2016

SOMENTE DOIS MUNICÍPIOS GOIANOS TÊM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA QUE ATENDE A LEGISLAÇÃO





Dos 246 municípios goianos, apenas dois - Valparaíso e Águas Lindas de Goiás - mantêm atualmente portais da transparência que atendem as exigências previstas na legislação. Outros 243 Poderes Executivos municipais têm portal da transparência mas não atendem as previsões legais e apena um - Itauçu - não dispõe dessa ferramenta de prestação de contas para a sociedade. Este levantamento está disponível no site do Ministério Público de Goiás (MP-GO), atualizado com os dados relativos a 2016, e mostra a situação dos Portais da Transparência dos municípios goianos em relação ao atendimento das exigências previstas na legislação, principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação.

Os dados, dispostos em um mapa que tem como base o diagnóstico realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, servem de auxílio aos promotores de Justiça na execução do Plano Geral de Atuação 2016-2017 do MP-GO, que tem como uma de suas ações a efetiva implementação dos portais da transparência e o cumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação nos municípios. Este ano houve um pequeno avanço em relação ao ano passado, quando nenhum município possuía portal da transparência que atendesse plenamente a legislação.

Em 2015, o MP-GO e a Controladoria Geral da União promoveram diversos encontros regionais com a participação de prefeitos e representantes de prefeituras para tratar da implantação e adequação dos portais da transparência. Nas reuniões foram mostradas inconsistências levantadas pelo MP e pelo TCM nos portais e foram propostas soluções para os problemas encontrados pelas administrações municipais para seu funcionamento. O trabalho foi intensificado na região do Entorno do Distrito Federal e surtiu efeitos positivos, pois são de lá as duas cidades cujos portais foram considerados eficientes. Veja aqui o mapa da situação dos portais da transparência.

(Texto: Ricardo Santana – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Quinta-feira, 27 de outubro, 2016


ESTÃO TENTANDO RESSUSCITAR MECANISMOS PARA PARAR LAVA JATO, DIZ PROCURADOR


O Procurador do Ministério Público Federal (MPF) Carlos Fernando dos Santos Lima, que integra a força-tarefa da Operação Lava Jato, advertiu, na manhã de quarta-feira(26/10), que o País vive uma situação na qual “estão tentando ressuscitar diversos mecanismos a fim de parar as investigações no âmbito da Lava Jato”. O procurador fez a afirmação momentos antes do início do IX Congresso Anual da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), em São Paulo.

A declaração de Santos Lima de que estão tentando “parar” o desenrolar das investigações do maior escândalo que atingiu a Petrobras é uma referência à proposta do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), de tentar aprovar a Lei de Abuso de Autoridade. A lei data de 1965, mas o projeto para sua reforma, de autoria de Renan, é de 2009 e estava engavetado até agora.

Contrário à aprovação do PL da forma como ele está, Santos Lima diz que a Lava Jato é um ponto fora da curva da normalidade que é a impunidade no Brasil. “Então, investigações como ela, como a Acrônimo e Zelotes estão ficando cada vez mais comuns. E uma das tentativas de resistência que o poder político tem é nos impor Projetos de Lei como o do abuso de autoridade”, disse o procurador.

“A lei é antiga e precisava realmente de uma atualização. Mas o PL discute, por exemplo, a carteirada que muitas autoridades dão efetivamente. Entretanto, isso não está previsto na Lei. Ela tem tipos penais que punem, por exemplo, um juiz que decidir receber uma ação e essa ação for considerada por um tribunal como sem justa causa”, ponderou Santos Lima.

 
Ele questiona sobre qual é o procurador que vai oferecer uma acusação sujeitando-se, eventualmente, a ser processado por estar fazendo o seu papel. “É mais ou menos como a imprensa. Você tem o dever de comunicar, mas não quer ser punido porque isso implica na perda da Liberdade de Imprensa. Nós também temos a obrigação de fazer a acusação se entendermos que é o caso de uma acusação e não podemos ser punidos por conta de uma acusação feita”, comparou o procurador.

Mas esse tipo de atitude não é o único, ressaltou o procurador do MPF. “O presidente da Câmara (Rodrigo Maia) está falando em colocar em votação a nova Lei de Leniência. “E não houve discussão a respeito dela. Será que não querem brecar grandes leniências que estão prestes a acontecer no Brasil e que vão entregar, possivelmente, muitos fatos envolvendo o status quo político?”, questionou o procurador.

Para ele, não é o momento de se aprovar leis sem uma ampla discussão para que o povo entenda os objetivos disso. “O que está acontecendo hoje é uma tentativa do status quo se manter no poder”, criticou.

“Eu espero que projetos como esse não passem pela aprovação do Congresso. A imprensa e nós temos que falar e mostrar para a população o que o poder político está fazendo. A única forma de impedir o poder político de fazer isso é fazer ele ter receio de ser responsabilizado politicamente pela população”, disse Santos Sousa, acrescentando que se não fosse a (pressão da) população, teria sido aprovada a MP 703, que mudava a Lei de Leniência, aprovando a anistia ao caixa 2 e uma série de coisas.

“O político trabalha sempre mantendo os olhos nas próximas eleições. É preciso compreender isso. É justo que eles pensem em termos eleitorais. Agora, é preciso que a população exerça o papel de também impedi-los de fazer esses atos que na verdade só beneficiam hoje uma forma criminosa de se exercitar a política, que é o uso e abuso da corrupção e do caixa 2”, disse o procurador Santos Lima. (AE)

Quinta-feira, 27 de outubro, 2016


RENAN ARTICULA FIM DA APOSENTARIA INTEGRAL COMO PUNIÇÃO PARA JUÍZES


O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou um pacote de ações jurídicas em resposta à ação da Polícia Federal, que prendeu quatro policiais legislativos do Senado na sexta-feira passada. Além disso, Renan também quer priorizar uma PEC que corta benefícios para membros do Ministério Público e juízes.

Na Justiça, serão três ações. De acordo com Renan, o Senado ingressou nesta quarta-feira, 26, com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) relativa à ação da Polícia Federal. Na quinta-feira, 27, o órgão vai protocolar também uma reclamação. O peemedebista orientou ainda que a Advocacia do Senado entre com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Vallisney de Souza Oliveira, que autorizou a ação da Polícia Federal.

"Não se defende a inviolabilidade absoluta do Congresso Nacional, mas que as ações de investigação sejam realizadas com equilíbrio. Não podemos reviver os sobressaltos típicos da ditadura militar", afirmou. De acordo com Renan, pedir que o STF se posicione sobre os limites entre os poderes é a melhor forma de evitar que "os excessos se perpetuem". Ele também acredita que a representação contra o juiz vai permitir que o magistrado explique suas decisões.

O presidente do Senado também recomendou que os diretores da Polícia Legislativa ingressem no STF com pedido de habeas corpus preventivo. "É uma precaução para que novas prisões arbitrárias não aconteçam", alegou.

Fim de aposentadoria-prêmio. Dando sequência a sua escalada contra o Judiciário e o Ministério Público, Renan recomendou que a Câmara priorize a PEC 89/2003, que põe fim à aposentadoria compulsória para juízes e promotores que cometerem crimes e forem condenados judicialmente, a chamada "aposentadoria-prêmio".

O texto foi aprovado no Senado em 2013, mas se encontra adormecido na Câmara. "Acho que mais do que as Medidas Contra a Corrupção, temos de priorizar essa PEC, que dizima a aposentadoria como um prêmio", disse Renan. Ele quer que a votação aconteça ainda neste ano.

Fazendo as pazes. Apesar das ações, Renan cumprimentou o Judiciário e afirmou que há muita expectativa quanto à presidência da ministra Carmen Lúcia. Ele confirmou que irá comparecer ao evento de lançamento do Pacto Nacional pela Segurança Pública, previsto para esta sexta-feira, 28, em que Temer organiza um encontro de pazes entre Renan, Carmen e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

Renan recuou das declarações de que não se sentiria bem em uma reunião com Moraes. Na quarta-feira(26), o presidente do Senado afirmou que seu cargo não permite essa escolha e que, independentemente da presença do ministro, ele participará do encontro.

"Fico melhor no papel de bombeiro do que de piromaníaco. Vamos trabalhar para que essa centelha não vire um incêndio", disse Renan em relação ao início de uma crise institucional entre os poderes. Ele continuou a ponderar, entretanto, que havendo excessos da Polícia do Legislativo, a melhor ação seria comunicá-lo para que tomasse as devidas providências. (AE)

Quinta-feira, 27 de outubro, 2016


Ministro do TCU diz que BNDES pode devolver R$ 100 bilhões ao governo