Dos 246 municípios goianos, apenas
dois - Valparaíso e Águas Lindas de
Goiás - mantêm atualmente portais da transparência que atendem as
exigências previstas na legislação. Outros 243 Poderes Executivos municipais
têm portal da transparência mas não atendem as previsões legais e apena um -
Itauçu - não dispõe dessa ferramenta de prestação de contas para a sociedade.
Este levantamento está disponível no site do Ministério Público de Goiás
(MP-GO), atualizado com os dados relativos a 2016, e mostra a situação dos
Portais da Transparência dos municípios goianos em relação ao atendimento das
exigências previstas na legislação, principalmente na Lei de Responsabilidade
Fiscal e na Lei de Acesso à Informação.
Os dados, dispostos em um mapa que tem
como base o diagnóstico realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios,
servem de auxílio aos promotores de Justiça na execução do Plano Geral de
Atuação 2016-2017 do MP-GO, que tem como uma de suas ações a efetiva
implementação dos portais da transparência e o cumprimento das disposições da
Lei de Acesso à Informação nos municípios. Este ano houve um pequeno avanço em
relação ao ano passado, quando nenhum município possuía portal da transparência
que atendesse plenamente a legislação.
Em 2015, o MP-GO e a Controladoria
Geral da União promoveram diversos encontros regionais com a participação de
prefeitos e representantes de prefeituras para tratar da implantação e
adequação dos portais da transparência. Nas reuniões foram mostradas
inconsistências levantadas pelo MP e pelo TCM nos portais e foram propostas
soluções para os problemas encontrados pelas administrações municipais para seu
funcionamento. O trabalho foi intensificado na região do Entorno do Distrito
Federal e surtiu efeitos positivos, pois são de lá as duas cidades cujos
portais foram considerados eficientes. Veja aqui o
mapa da situação dos portais da transparência.
(Texto: Ricardo Santana – Assessoria
de Comunicação Social do MP-GO)
Quinta-feira, 27 de outubro, 2016
ESTÃO TENTANDO
RESSUSCITAR MECANISMOS PARA PARAR LAVA JATO, DIZ PROCURADOR
O Procurador do Ministério Público
Federal (MPF) Carlos Fernando dos Santos Lima, que integra a força-tarefa da
Operação Lava Jato, advertiu, na manhã de quarta-feira(26/10), que o País vive
uma situação na qual “estão tentando ressuscitar diversos mecanismos a fim de
parar as investigações no âmbito da Lava Jato”. O procurador fez a afirmação
momentos antes do início do IX Congresso Anual da Associação Brasileira de
Direito e Economia (ABDE), em São Paulo.
A declaração de Santos Lima de que
estão tentando “parar” o desenrolar das investigações do maior escândalo que
atingiu a Petrobras é uma referência à proposta do presidente do Senado
Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), de tentar aprovar a Lei de Abuso de
Autoridade. A lei data de 1965, mas o projeto para sua reforma, de autoria de
Renan, é de 2009 e estava engavetado até agora.
Contrário à aprovação do PL da forma
como ele está, Santos Lima diz que a Lava Jato é um ponto fora da curva da
normalidade que é a impunidade no Brasil. “Então, investigações como ela, como
a Acrônimo e Zelotes estão ficando cada vez mais comuns. E uma das tentativas
de resistência que o poder político tem é nos impor Projetos de Lei como o do
abuso de autoridade”, disse o procurador.
“A lei é antiga e precisava realmente
de uma atualização. Mas o PL discute, por exemplo, a carteirada que muitas
autoridades dão efetivamente. Entretanto, isso não está previsto na Lei. Ela
tem tipos penais que punem, por exemplo, um juiz que decidir receber uma ação e
essa ação for considerada por um tribunal como sem justa causa”, ponderou
Santos Lima.
Ele questiona sobre qual é o
procurador que vai oferecer uma acusação sujeitando-se, eventualmente, a ser
processado por estar fazendo o seu papel. “É mais ou menos como a imprensa.
Você tem o dever de comunicar, mas não quer ser punido porque isso implica na
perda da Liberdade de Imprensa. Nós também temos a obrigação de fazer a
acusação se entendermos que é o caso de uma acusação e não podemos ser punidos
por conta de uma acusação feita”, comparou o procurador.
Mas esse tipo de atitude não é o
único, ressaltou o procurador do MPF. “O presidente da Câmara (Rodrigo Maia)
está falando em colocar em votação a nova Lei de Leniência. “E não houve
discussão a respeito dela. Será que não querem brecar grandes leniências que
estão prestes a acontecer no Brasil e que vão entregar, possivelmente, muitos
fatos envolvendo o status quo político?”, questionou o procurador.
Para ele, não é o momento de se
aprovar leis sem uma ampla discussão para que o povo entenda os objetivos
disso. “O que está acontecendo hoje é uma tentativa do status quo se manter no
poder”, criticou.
“Eu espero que projetos como esse não
passem pela aprovação do Congresso. A imprensa e nós temos que falar e mostrar
para a população o que o poder político está fazendo. A única forma de impedir
o poder político de fazer isso é fazer ele ter receio de ser responsabilizado
politicamente pela população”, disse Santos Sousa, acrescentando que se não
fosse a (pressão da) população, teria sido aprovada a MP 703, que mudava a Lei
de Leniência, aprovando a anistia ao caixa 2 e uma série de coisas.
“O político trabalha sempre mantendo
os olhos nas próximas eleições. É preciso compreender isso. É justo que eles
pensem em termos eleitorais. Agora, é preciso que a população exerça o papel de
também impedi-los de fazer esses atos que na verdade só beneficiam hoje uma
forma criminosa de se exercitar a política, que é o uso e abuso da corrupção e
do caixa 2”, disse o procurador Santos Lima. (AE)
Quinta-feira, 27 de outubro, 2016
RENAN ARTICULA
FIM DA APOSENTARIA INTEGRAL COMO PUNIÇÃO PARA JUÍZES
O presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), anunciou um pacote de ações jurídicas em resposta à ação
da Polícia Federal, que prendeu quatro policiais legislativos do Senado na
sexta-feira passada. Além disso, Renan também quer priorizar uma PEC que corta
benefícios para membros do Ministério Público e juízes.
Na Justiça, serão três ações. De
acordo com Renan, o Senado ingressou nesta quarta-feira, 26, com uma arguição
de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) relativa à ação da Polícia
Federal. Na quinta-feira, 27, o órgão vai protocolar também uma reclamação. O
peemedebista orientou ainda que a Advocacia do Senado entre com uma
representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Vallisney de
Souza Oliveira, que autorizou a ação da Polícia Federal.
"Não se defende a inviolabilidade
absoluta do Congresso Nacional, mas que as ações de investigação sejam
realizadas com equilíbrio. Não podemos reviver os sobressaltos típicos da
ditadura militar", afirmou. De acordo com Renan, pedir que o STF
se posicione sobre os limites entre os poderes é a melhor forma de evitar que
"os excessos se perpetuem". Ele também acredita que a
representação contra o juiz vai permitir que o magistrado explique suas
decisões.
O presidente do Senado também recomendou
que os diretores da Polícia Legislativa ingressem no STF com pedido de habeas
corpus preventivo. "É uma precaução para que novas prisões arbitrárias não
aconteçam", alegou.
Fim de aposentadoria-prêmio. Dando
sequência a sua escalada contra o Judiciário e o Ministério Público, Renan
recomendou que a Câmara priorize a PEC 89/2003, que põe fim à aposentadoria
compulsória para juízes e promotores que cometerem crimes e forem condenados
judicialmente, a chamada "aposentadoria-prêmio".
O texto foi aprovado no Senado em
2013, mas se encontra adormecido na Câmara. "Acho que mais do que as
Medidas Contra a Corrupção, temos de priorizar essa PEC, que dizima a
aposentadoria como um prêmio", disse Renan. Ele quer que a votação
aconteça ainda neste ano.
Fazendo as pazes. Apesar das ações,
Renan cumprimentou o Judiciário e afirmou que há muita expectativa quanto à
presidência da ministra Carmen Lúcia. Ele confirmou que irá comparecer ao
evento de lançamento do Pacto Nacional pela Segurança Pública, previsto para
esta sexta-feira, 28, em que Temer organiza um encontro de pazes entre Renan,
Carmen e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.
Renan recuou das declarações de que
não se sentiria bem em uma reunião com Moraes. Na quarta-feira(26), o
presidente do Senado afirmou que seu cargo não permite essa escolha e que,
independentemente da presença do ministro, ele participará do encontro.
"Fico melhor no papel de bombeiro
do que de piromaníaco. Vamos trabalhar para que essa centelha não vire um
incêndio", disse Renan em relação ao início de uma crise
institucional entre os poderes. Ele continuou a ponderar, entretanto, que
havendo excessos da Polícia do Legislativo, a melhor ação seria comunicá-lo
para que tomasse as devidas providências. (AE)
Quinta-feira, 27 de outubro, 2016
Ministro do
TCU diz que BNDES pode devolver R$ 100 bilhões ao governo
O ministro do Tribunal de Contas da
União Raimundo Carreiro, relator do processo sobre a antecipação do pagamento
de R$ 100 bilhões do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) ao Tesouro Nacional, defendeu hoje (26) que a medida não fere a Lei de
Responsabilidade Fiscal. O voto de Carreiro foi apresentado no plenário do TCU,
mas a matéria não foi votada por causa de um pedido de vista do ministro Vital
do Rêgo. As dívidas do BNDES junto à União são oriundas de empréstimos
realizados entre 2008 e 2014.
Após análises da assessoria técnica do
tribunal, Carreiro entendeu que a devolução do BNDES ao Tesouro Nacional não
configura operação de crédito. “Sob a perspectiva da legalidade, entendo que,
com a destinação dos recursos arrecadados para o abatimento da dívida pública,
independentemente se em títulos ou em dinheiro, não há qualquer ofensa à Lei de
Responsabilidade Fiscal”, disse Carreiro, em seu voto.
A dívida poderá ser paga com recursos
financeiros ou com pagamento de títulos públicos federais. O cronograma de
devolução dos recursos será definido em comum acordo entre o BNDES e o governo,
que deverá propor o pagamento em três parcelas, sendo R$ 40 bilhões em 2016, R$
30 bilhões em 2017 e R$ 30 bilhões em 2018.
Segundo o Ministério da Fazenda, a
antecipação do pagamento dos empréstimos está alinhada com o principal objetivo
da política econômica na conjuntura atual, que é a redução da dívida bruta do
governo federal. O ministério garante que a medida não compromete a saúde
patrimonial do BNDES e contribui para reduzir o seu serviço futuro da dívida,
assegurando a manutenção do banco como principal agente de financiamentos de
longo prazo no Brasil.(ABr)
Quinta-feira, 27 de outubro, 2016
LIGAÇÕES ENTRE
587 MUNICÍPIOS VIZINHOS FICARÃO MAIS BARATAS A PARTIR DE DOMINGO
A partir do próximo domingo (30/10),
as chamadas de telefones fixos entre 587 municípios vizinhos deixarão de ser
cobradas como interurbanas e terão a mesma tarifa das chamadas locais. A
estimativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é que a mudança
resulte em uma redução de 60% no custo desse tipo de ligação nessas
localidades.
A queda de preços beneficiará
consumidores de 281 municípios da Região Sul; 199 da Região Nordeste; 69 do
Sudeste; e 38 municípios da Região Norte. Segundo a Anatel, o benefício real da
mudança vai depender do plano de serviço contratado pelo assinante, já que,
além dos planos básicos, as concessionárias oferecem planos alternativos.
As alterações do regulamento sobre
áreas locais para a telefonia fixa foram publicadas no dia 3 de maio e a
agência havia dado prazo de 180 dias para entrada em vigor da medida, que vence
neste domingo.
A relação dos municípios afetados pela
medida pode ser consultada no site da Anatel.
Quinta-feira, 27 de outubro, 2016
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