A deterioração fiscal nos estados
decorrente do aumento de gastos com pessoal e do aumento de créditos nos
últimos anos é pior que a informada pelos governos locais. Segundo relatório
inédito divulgado esta semana pelo Tesouro Nacional, existem diferenças entre
os dados enviados pelos estados em relação ao endividamento, ao gasto com
pessoal e ao déficit da previdência dos servidores locais.
Divulgado pela primeira vez pelo
Ministério da Fazenda, o Boletim das Finanças Públicas dos Entes Subnacionais
baseia-se nos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF), usados pela
União para monitorar as contas públicas estaduais e autorizar operações de
crédito com os governos locais. Os critérios do Tesouro desconsideram manobras
usadas por governadores para diminuírem despesas com pessoal e se enquadrarem
nos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em relação às despesas com o
funcionalismo público, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os
estados e o Distrito Federal não podem comprometer mais do que 60% da receita
corrente líquida (RCL) com o pagamento aos servidores locais ativos e inativos
nos Três Poderes. Pelos dados informados pelos governos locais, somente dois
estados estavam acima desse limite no fim do ano passado: Paraíba (61,86%) e
Tocantins (63,04%).
No entanto, ao usar os critérios do
Tesouro, nove unidades da Federação estouravam o teto no fim de 2015: Distrito
Federal (64,74%), Goiás (63,84%), Minas Gerais (78%), Mato Grosso do Sul
(73,49%), Paraná (61,83%), Rio de Janeiro (62,84%) e Rio Grande do Sul
(70,62%). Pelos parâmetros do PAF, a relação fica em 61,13% no Tocantins e em
64,44% na Paraíba.
Segundo o Tesouro, a diferença na
contabilidade deve-se principalmente ao fato de que a maioria dos estados não
declara gastos com terceirizados e informa apenas a remuneração líquida dos
servidores, em vez dos números brutos. A defasagem também decorre do fato de
que diversas unidades da Federação não declaram gratificações e benefícios como
auxílio-moradia pagos aos servidores do Judiciário, do Ministério Público e das
Defensorias Públicas locais.
Durante a renegociação da dívida dos
estados, o Ministério da Fazenda tentou incluir, nas contrapartidas dos
governadores, a mudança nas estatísticas de gastos com pessoal, com prazo de
dez anos para os estados que estourarem o teto voltarem ao limite de 60%. No
entanto, depois de pressões de servidores públicos, o governo recuou e derrubou
a exigência. O projeto de lei em tramitação no Senado estabelece apenas a
proibição de reajustes ao funcionalismo local por 24 meses após a sanção da
lei, sem a necessidade de reenquadramento na LRF.
Déficit
da Previdência
O levantamento também constatou que os
estados estão subestimando o déficit das previdências dos servidores públicos
locais. De acordo com os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO),
enviados pelos governos estaduais ao Tesouro a cada dois meses, o resultado
negativo de todas as unidades da Federação estava em R$ 59,1 bilhões no fim de
2015. Nas contas do Tesouro, no entanto, o rombo chegou a R$ 77,1 bilhões.
A maior diferença é observada no Rio
de Janeiro, que declarou déficit de R$ 542,1 milhões, contra resultado negativo
de R$ 10,8 bilhões apurados pelo Tesouro Nacional. Outros estados que se
destacam são Minas Gerais (R$ 10,1 bilhões declarados, contra R$ 13,9 bilhões
apurados pelo Tesouro), Rio Grande do Sul (R$ 7,6 bilhões declarados, contra R$
9 bilhões apurados) e Paraná (R$ 3,2 bilhões declarados, contra R$ 4,3 bilhões
apurados).
O Tesouro Nacional não explicou o
motivo da diferença de R$ 20 bilhões no déficit das previdências públicas
estaduais, mas recomendou mais transparência, controle dos aumentos salariais,
corte de cargos comissionados e reformas para conter o rombo. Inicialmente, a
criação de tetos para as aposentadorias de servidores estaduais estava nas
contrapartidas exigidas pelo governo federal para a renegociação da dívida dos
estados, mas a exigência também foi retirada durante as negociações. (ABr)
Domingo, 23 de outubro, 2016
MPF APURA
FRAUDES NA COTA PARLAMENTAR DE DEPUTADOS
O Ministério Público Federal investiga
suspeita de desvios da cota parlamentar de pelo menos 30 deputados e alguns que
já perderam o mandato. Além do salário, da verba de gabinete e do
auxílio-moradia, os parlamentares ainda recebem até R$ 45 mil de reembolso por
mês para aluguel de veículos, passagens, combustível, hospedagem e a manutenção
de um escritório em sua cidade de origem.
Um dos casos de irregularidades
investigados é o do líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE),
aberto este ano. Segundo investigações da Procuradoria da República, Moura
pagou R$ 460 mil à Cloud Technology, entre 2013 e 2016, mas os documentos
apresentados pela consultora não comprovam a prestação de serviço. Os
investigadores também não encontraram a companhia no endereço informado. O
processo, assim como pelo menos outros sete casos, segue sob sigilo na Justiça.
Moura também usou parte de sua cota,
entre 2013 e 2014, para contratar os serviços de uma empresa cujos donos são
alvo de investigação no Sergipe, a Elo Consultoria. A empresa é acusada de
assinar contratos fictícios para justificar gastos de vereadores. Em março
deste ano, policiais e promotores do Sergipe deflagraram a Operação
Indenizar-se e fizeram buscas na Câmara de Aracaju. No total, 15 dos 24 vereadores
são investigados no caso, assim como os sócios da Elo.
O deputado Wadih Damous (PT-RJ) é
investigado por contratos com a empresa Beinfo Soluções em Tecnologia, cujos
sócios são filiados ao PT e teriam realizado doações, pessoalmente e por meio
de terceiros, à campanha do petista.
TCU
O uso do “cotão” também é objeto de
análise do Tribunal de Contas da União (TCU). A investigação teve início em
2013, após 20 parlamentares terem sido denunciados por apresentar notas falsas
de aluguel de automóveis para maquiar irregularidades. Agora, o TCU diz haver
indícios de que os recursos continuam sendo utilizados de forma irregular. Em
parecer técnico preliminar da corte de contas também há indicações de que a
Câmara não estaria seguindo as orientações de fiscalização feitas pelo TCU.
O relator do processo é o ministro
Walton Alencar, o mesmo que determinou, em 2014, que se realizasse o
monitoramento no uso das cotas. O parecer técnico preliminar, contudo, vê
indícios de que as irregularidades se mantiveram e que não há controle
adequado. O relatório ainda não é conclusivo.
No primeiro semestre de 2016, os
parlamentares da Casa receberam cerca de R$ 100 milhões em reembolsos para o
“exercício do mandato”. Entre as despesas, a divulgação do mandato parlamentar
é a área de maior gasto dos deputados. Nos primeiros seis meses do ano, foram
gastos mais de R$ 20 milhões com propaganda. A emissão de bilhetes aéreos fica
em segundo lugar (R$ 17,2 milhões), seguida pelo aluguel de automóveis (R$ 11
milhões).
Os limites mensais da cota variam
conforme o estado de cada um dos 513 deputados e são acumulados ao longo do
ano. A quantia leva em consideração a distância que o parlamentar precisa
percorrer até à capital federal para trabalhar durante a semana.
O estado com a menor verba é o
Distrito Federal, R$ 30.788,66. Já os deputados de Roraima são os que têm
direito ao maior valor, até R$ 45.612,53. Líderes e vice-líderes partidários e
presidentes e vice-presidentes de comissões ganham R$ 1.300 a mais por mês.
Casos
suspeitos
Somente a partir de 2014 os deputados
foram obrigados a apresentar notas fiscais dos gastos, que também começaram a
ser divulgados no site da Câmara. O acesso aos dados facilitou o trabalho de
organizações independentes, como a Operação Política Supervisionada (OPS), que,
em três anos, identificou 178 parlamentares com possíveis irregularidades nos
gastos e 42 fornecedores suspeitos. A OPS afirma que já foram devolvidos mais
de R$ 5 milhões aos cofres públicos com as denúncias.
Uma consultoria jurídica contratada
pelo primeiro-secretário da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), plagiou trabalhos
universitários e reportagens em pareceres técnicos. Mansur pagou ao menos R$
100 mil à consultoria, que ainda presta serviços ao parlamentar.
Outro caso é o do deputado Silvio
Costa (PTdoB-PE), que comprou quase 3 toneladas de papel A4 e 16 mil lápis
escolares nos últimos dois anos, o que custou cerca de R$ 120 mil. O deputado
Paulo Feijó (PR-RJ) abastecia o carro apenas no posto de combustível do seu
genro. Para evitar um processo, ele se comprometeu a devolver os R$ 100 mil em
parcelas à Câmara.
Mais um caso suspeito é o do deputado
Aníbal Gomes (PMDB-CE), que, mesmo sem ter comparecido à Câmara no primeiro
semestre de 2016, recebeu R$ 100 mil para cobrir despesas como aluguel de
veículo e passagens aéreas, até para Brasília.
Já o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ),
somente em junho deste ano, pediu reembolso de cerca de R$ 47.500 mil pelo
envio de cartas a eleitores. (AE)
Domingo, 23 de outubro, 2016
PRESIDENTE DA
CÂMARA DEFENDE REDUÇÃO DE COTA PARLAMENTAR A DEPUTADOS
O presidente da Câmara dos Deputados,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a redução da cota parlamentar. Segundo ele, o
“cotão” foi criado pelos parlamentares “em um momento que eles não tinham
coragem de tratar da sua remuneração”.
“Com o tempo, o salário aumentou e não
se pensou em reestruturar essa verba. Temos que pensar em mecanismos para que a
verba seja limitada a poucos serviços”, afirmou o presidente da Câmara.
Maia utilizou cerca de R$ 150 mil dos
R$ 214 mil a que teria direito da cota no primeiro semestre deste ano.
Na prática, no entanto, o presidente da
Câmara não deve conseguir instituir nenhuma mudança até fevereiro de 2017,
quando termina o seu mandato-tampão, pois a prioridade da Casa é o ajuste
fiscal do presidente Michel Temer.
Na Câmara, a fiscalização do uso da
cota cabe ao Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade. Segundo a
assessoria da Casa, a regularidade fiscal e contábil da documentação
comprobatória é de responsabilidade do deputado.
O departamento informou que não tem
controle sobre denúncias relativas à utilização da verba pelos parlamentares.
Caso os técnicos identifiquem alguma
irregularidade, o fato é encaminhado ao deputado, que deve prestar
esclarecimentos internamente.
Comprovantes
“A Câmara dos Deputados tem adotado
várias medidas para aprimorar os procedimentos de controle e utilização da cota
parlamentar. Entre elas, está a obrigatoriedade de digitalização das imagens
dos comprovantes de despesa, que passaram a ser publicadas no Portal da
Transparência da instituição. A iniciativa facilita a fiscalização e o controle
dos gastos parlamentares pela sociedade e pelos órgãos de fiscalização
externa”, disse a assessoria da Casa, em nota.
No início deste ano, houve um reajuste
de 8,72%, referente ao IPCA acumulado desde o ano passado, nos valores
repassados mensalmente aos deputados para o exercício da atividade parlamentar
(cota para o exercício da atividade parlamentar, verba de gabinete e
auxílio-moradia). O impacto do aumento neste ano será de R$ 14,6 milhões. (AE)
Domingo, 23 de outubro, 2016
MINISTRO DA
JUSTIÇA SE REUNIU COM TEMER PARA EXPLICAR AÇÃO POLICIAL NO SENADO
Um dia após a deflagração da Operação
Métis, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, se reuniu na manhã deste
sábado com o presidente Michel Temer em São Paulo e apresentou um relatório
sobre os motivos que levaram à ação policial. O encontro estava fora da agenda
oficial de ambos.
Ontem, a Polícia Federal cumpriu
mandados de busca e apreensão nas dependências do Senado e deteve quatro
integrantes da Polícia Legislativa. Apenas o diretor da Polícia do Senado,
Pedro Ricardo de Araújo Carvalho, permanece preso.
No governo, interlocutores de Temer
demonstraram preocupação com os desdobramentos políticos da operação,
principalmente após as críticas do presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL). O peemedebista defendeu a atuação da Polícia Legislativa do Senado -
subordinada diretamente a ele - e criticou o ministro dizendo que ele
"extrapolou" ao se pronunciar sobre o trabalho dos quatro servidores
presos. Ontem, Moraes disse que os policiais legislativos "extrapolaram o
que seria de sua competência" e "realizaram uma série de atividades
direcionadas à obstrução da Justiça".
Renan disse que o trabalho da Polícia
do Senado não era da "competência" de Moraes por se tratar de um
outro Poder e que ele deveria se informar antes de se pronunciar. "Quem
fala demais acaba dando bom dia a cavalo", alfinetou o senador, que é um
dos investigados pela Lava Jato.
O ministro da Secretaria de Governo,
Geddel Vieira Lima, disse que a busca e apreensão nas dependências do Senado
precisavam ser "muito bem explicadas" à sociedade. "Não se pode
deixar de ter cautela quando um assunto assim pode ser interpretado como
confronto entre instituições republicanas, especialmente neste momento em que
vivemos", afirmou Geddel. (AE)
Domingo, 23 de outubro, 2016
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