O
Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 261/19 susta decreto assinado pelo então
presidente Michel Temer no final de 2017, que concedeu perdão ou redução de
penas a condenados por diversos crimes. A proposta tramita na Câmara dos
Deputados.
O
projeto é de autoria do deputado Bibo Nunes (PSL-RS). Para ele, o Decreto
9.246/19 ofende vários princípios jurídicos, entre eles o da proibição de o
Poder Executivo legislar sobre direito penal. Entre outros pontos, o decreto
concedeu indulto para condenados por crimes de corrupção, tráfico de influência
e de lavagem de dinheiro.
Nunes
afirma ainda que o indulto contraria o desejo da população de combate à
criminalidade, ampliando o sentimento de impunidade e de insegurança jurídica.
“Trata-se de um contrassenso, num momento em que o País demanda ações de
moralização dos agentes públicos”, disse.
Parte
do decreto de indulto chegou a ser suspenso pela ministra Cármen Lúcia, então
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da
República. Entretanto, ao julgar o mérito da matéria, o plenário do Supremo
declarou o decreto constitucional.
Tramitação
O
projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o
Plenário da Câmara. (Agência Câmara)
Terça-feira,
02 de julho, 2019 ás 11:00
Nenhum comentário:
Postar um comentário