EBC =
As implicações legais entre direção e bebida, regulamentadas pela Lei
Seca desde 2008, serão discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de
hoje (7), em duas audiências públicas. As audiências são debates realizados
antes do julgamento para esclarecer questões técnicas e científicas que
ultrapassam a esfera jurídica em temas de grande impacto social.
As audiências foram convocadas pelo ministro Luiz Fux para dar respaldo
ao julgamento de uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei Seca. A ação
foi protocolada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de
Entretenimento (Abrasel) e questiona diversos dispositivos da lei.
Cerca de 30 conferencistas deverão comparecer ao STF para debater o
efeito do álcool sobre o motorista, a venda da bebida à beira das rodovias e a
aplicação da lei até agora. Estão inscritos representantes de órgãos
governamentais e não governamentais, autoridades, especialistas em trânsito e
da área médica e jurídica.
As audiências serão abertas ao público e ocorrem a partir das 15h, na
Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, em Brasília. Elas também serão
transmitidas ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
No fim de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que
obafômetro e o exame de sangue são os únicos meios de provar a embriagues ao
volante. Segundo a decisão, exames clínicos e provas testemunhais não podem ser
usados em ações penais contra quem dirigiu embriagado. No entanto, o entendimento
do STF será a palavra final sobre o assunto.
Segunda –
feira 07/05/2012 - 5h59
Postado pelo Editor
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