Projeto de lei que pretende
regulamentar a web no Brasil deve ser apreciado pelos deputados nesta
quarta-feira (19/02). Obrigatoriedade de data centers no país, um dos pontos
mais controversos do texto, será votado posteriormente
O projeto de lei nº 2.126/11,
chamado Marco Civil da Internet, finalmente será apreciado pela Câmara dos
Deputados a partir desta quarta-feira. O texto, que começou a ganhar forma em
outubro de 2009, pretende regulamentar a internet no Brasil.
O presidente da Casa, o deputado
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta terça-feira (18/02) que o
projeto vai começar a ser discutido em plenário, ainda que não haja acordo
entre o relator, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), e o líder do PMDB na
Câmara, o deputado Eduardo Cunha (RJ). Segundo Alves, "se a discussão for
muito acalorada, o Marco Civil pode, inclusive, ficar para a próxima
semana." A obrigatoriedade da instalação de data centers no país para o
armazenamento de dados de usuários brasileiros, um dos pontos mais controversos
do texto, deve ser votado separadamente.
Desde outubro de 2013, o projeto de lei, que
estabelece direitos e deveres aos provedores de conexão (Oi, Vivo, GVT e Net) e
aos provedores de aplicações (Google, Facebook e Netflix), tramita em Urgência
Constitucional e tranca a pauta de votações, impedindo a apreciação de outros
projetos de lei na Casa.
O anteprojeto do Marco Civil da
Internet foi proposto pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da
Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da
Fundação Getulio Vargas (FGV), em 2009. O texto foi disponibilizado on-line
para que a sociedade civil pudesse colaborar para a construção do projeto de
lei. Em 2011, o texto foi apresentado ao Legislativo e passou a ser discutido
entre os deputados da Câmara.
Desde então, os parlamentares
tentam buscar um consenso para votar a matéria, que sofre grande pressão de
lobistas dos setores de telecomunicações e internet.
Os dois trechos que causam maior discordância
entre os atores e governo são neutralidade de rede (obriga provedores de
conexão a tratar de maneira igual toda a informação que trafega pela rede,
sendo proibidas distinções em razão do tipo, origem ou destino dos pacotes de
dados) e obrigatoriedade de data centers no Brasil (obriga empresas
estrangeiras de internet que atuam no território nacional a armazenar dados de
usuários brasileiros em servidores instalados no país).
Há ainda outro fator decisivo
para que a Câmara aprecie o Marco nos próximos dias: o Brasil vai receber em
abril uma reunião internacional sobre governança da internet. Não ficaria bem
para o país sediar um evento como esse sem antes conseguir aprovar uma
legislação para a web.
Apesar de o governo defender a
votação e se manifestar a favor da criação de uma legislação para a internet
brasileira, a oposição já afirmou não estar de acordo com o texto apresentado
por Molon.
O presidente da Câmara, o
deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse ao site de VEJA que vai tentar
derrubar o projeto na votação desta semana ou ao menos retirar a sua Urgência
Constitucional, que tranca a pauta da Casa. Segundo Alves, não há acordo.
O deputado afirmou que o texto de Molon é ruim
e também ressaltou que tentou diversas vezes sugerir mudanças no projeto. Sem
um consenso, concluiu que não mudará de opinião durante a apreciação do Marco
Civil. O relator está ciente da decisão de Alves, mas mostra confiança de que o
Marco passará por maioria na Câmara.
Embora Molon afirme ter o apoio
da maioria das entidades que defendem a liberdade na internet no Brasil, um
grupo enviou uma carta ao relator na última semana solicitando mudanças no
texto do Marco Civil.
Segundo o documento, a nova
proposta, apresentada por Molon em dezembro de 2013 e lida na Câmara na última
quarta-feira, abala pilares fundamentais do projeto de lei, como privacidade e
liberdade de expressão. O grupo critica ainda a inclusão do trecho
"liberdade de modelos de negócio" no artigo 3º da nova versão do
texto.
De acordo com as instituições, a decisão
"abre uma importante margem interpretativa sobre os limites da
neutralidade de rede." As organizações também são contrárias à
obrigatoriedade do armazenamento de dados de usuários em data centers locais.
Para eles, a decisão pode facilitar o monitoramento dos brasileiros,
especialmente na ausência de legislação mais detalhada de proteção de dados
pessoais no país.
Fonte: VEJA
Terça-feira, 18 de fevereiro, 2014.
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