Após a presidente Dilma Rousseff
vetar pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que ajudavam a controlar
os custos de obras, editando-os em decreto, o governador de Pernambuco, Eduardo
Campos, provável candidato à Presidência pelo PSB, afirmou que a retirada
desses parâmetros da lei "é uma regressão" e "um equívoco".
O senador Aécio Neves, que deve disputar o Planalto pelo PSDB, criticou o que
chama de "improviso" do governo.
Como o Estado informou ontem, a
presidente vetou da LDO aprovada pelo Congresso trechos que definiam tabelas
oficiais da Caixa Econômica Federal e do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (Dnit) que são usadas como referências de preços
para projetos de construção civil (chamada Sinapi) e de rodovias (Sicro).
Os valores são baseados em
pesquisas de mercado e servem para orientar licitações e contratações públicas,
além de fiscalização de órgãos de controle. Editadas em decreto presidencial,
em vez de lei, as regras valem só para o Executivo e podem ser mudadas sem
precisar de aval do Congresso. O Judiciário e o Legislativo podem adotar outros
parâmetros, a seu critério.
Para Campos, o governo precisa
explicar qual foi o motivo que o levou a tomar tal medida. "Se o decreto
continua prevendo as mesmas tabelas, qual é a razão para retirar essas
referências da LDO? Seria para tirar as estatais desses parâmetros? E quais
serão as referências dessas estatais ou dos outros órgãos? Eletrobrás e
Petrobrás terão uma nova tabela?", disse Campos. "Não estou entendendo
bem, acho que o governo precisará clarear bem essa questão."
O governo alega que o decreto é
permanente, ao contrário da LDO, substituída a cada ano. O Planalto, no
entanto, não explicou por que não propôs uma lei específica para manter o uso
das tabelas.
Além disso, Campos lembrou o
motivo pelo qual essas tabelas foram adicionadas à LDO. "Sinapi e Sicro
surgiram depois de uma CPI criada no fim dos anos 90 para investigar o
cemitério de obras inacabadas que tomava conta do Brasil. E então se percebeu a
falta de referências para os órgãos de controle", afirmou Campos.
"Tirar da LDO é uma regressão, um equívoco. Tudo o que ouço de órgãos de
controladoria é que a aplicação desses parâmetros é importantíssima."
Improviso. Presidente nacional do
PSDB, Aécio evitou criticar a medida em si, mas queixou-se da falta de debate
para a tomada da decisão por parte do governo Dilma. "A principal crítica
que faço é com relação ao improviso com que regras importantes têm sido
alteradas pelo governo federal sempre com o propósito de remediar sua falta de
planejamento e sua incapacidade executiva", disse o tucano.
Para Aécio, "a substituição
das bases utilizadas nos cálculos das obras devia ter merecido um amplo debate,
incluindo setores da sociedade, os órgãos de controle e fiscais públicos. Não
simplesmente a edição de um decreto presidencial", afirmou. "São
mudanças que preocupam exatamente porque é um governo que administra mal e que
soma à má gestão uma baixa transparência."
Fonte: O Estado de S.Paulo
Terça-feira, 07 de janeiro, 2014.
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