O Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) tirou do Ministério Público (MP) o poder de pedir a instauração de
inquéritos policiais para investigação de crimes nas eleições deste ano. A
partir de agora, promotores e procuradores terão de pedir autorização à Justiça
Eleitoral para abrir uma apuração de suspeita de caixa dois, compra de votos,
abuso de poder econômico, difamação e várias outras práticas.
Até a eleição de 2012, o TSE
tinha entendimento diferente. As resoluções anteriores que regulavam as
eleições diziam: "o inquérito policial eleitoral somente será instaurado
mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral". Para o
pleito de 2014, os ministros mudaram o texto: "O inquérito policial
eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral".
Ou seja, o Ministério Público foi excluído.
O relator da nova norma, ministro
José Antonio Dias Toffoli, que vai assumir o comando da Corte em maio, afirma
que o tribunal mudou o entendimento por duas razões: processos que não tinham o
aval inicial da Justiça estavam sendo anulados; outra razão, garantir maior
transparência. "O Ministério Público terá de requerer à Justiça. O que não
pode haver é uma investigação de gaveta, que ninguém sabe se existe ou não
existe. Qualquer investigação, para se iniciar, tem que ter autorização da
Justiça", diz. "A polícia e o Ministério Público não podem agir de
ofício."
O atual presidente do tribunal,
ministro Marco Aurélio Mello, foi o único contrário à restrição na corte ao
considerar que "o sistema para instauração de inquéritos não provém do
Código Eleitoral, mas sim do Código Penal, não cabendo afastar essa competência
da Polícia Federal e do Ministério Público."
O presidente da Associação
Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho, afirmou que a medida
é inconstitucional. "Se o MP pode investigar, então ele pode requisitar à
polícia que o faça. Isso também é parte da investigação", afirmou. A
associação não descarta ingressar com medida judicial para derrubar a norma.
(Com Estadão Conteúdo)
Sábado, 11 de janeiro, 2014.
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