O
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski,
manteve uma decisão liminar (provisória) na quinta-feira(14), para que o
governo forneça gratuitamente fraldas a pessoas com deficiência em todo o País.
A decisão poderá aumentar os gastos do Ministério da Saúde com o programa
Farmácia Popular do Brasil em R$ 2,1 bilhões.
A
decisão equipara os deficientes aos idosos, que já têm direito ao benefício. O
governo tentava, no STF, suspender uma decisão do Tribunal Regional Federal da
1ª Região neste sentido sob a justificativa de que não tem condições de
fornecer as fraldas também às pessoas com deficiência.
Para
Lewandowski, a decisão corrige uma omissão do Estado diante dos direitos de um
grupo vulnerável. O ministro também apontou que o Brasil é signatário de
acordos internacionais que garantem o direito à saúde das pessoas com
deficiência “por meio de todas as medidas necessárias e específicas”.
“Penso
que está em jogo a proteção das pessoas com deficiência que necessitam do
auxílio do Estado para garantir o pleno exercício do seu direito à saúde. E
entendo que a essas o Estado não deve faltar. Os entes federados, responsáveis
solidários na assistência à saúde, deverão cumprir o seu múnus (sua tarefa)
constitucional de garantir plenamente o direito à saúde mediante políticas
efetivas, tomando por norte a Constituição Federal e as leis do País”,
escreveu.
O
ministro também apontou que o Estado não conseguiu comprovar “grave lesão à
ordem e à economia públicas” diante da medida. Segundo a Advocacia-Geral da
União (AGU), o orçamento previsto para o programa Farmácia Popular no ano que
vem é de R$ 2,6 bilhões, R$ 200 milhões a menos do que o orçamento de 2015.
(AE)
Sexta-feira,
15 de julho, 2016
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