A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou terça-feira
(3/7) um projeto que proíbe os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de
suspender leis de forma individual.
O
objetivo é evitar que apenas um ministro da Corte consiga tomar decisões em
casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Só neste ano, os ministros do
Supremo deram 384 decisões individuais que tratam sobre a validade de leis.
O
autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B-MA), argumenta que
o projeto é uma resposta à “monocratização do Supremo”. Segundo o parlamentar,
a possibilidade dos ministros tomarem decisões de maneira individual causa
“insegurança jurídica”.
O
deputado afirma ainda que o projeto está de acordo com a chamada cláusula de
reserva de plenário, prevista no Artigo 97 da Constituição Federal. O trecho
prevê que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros
do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. A cláusula
vale não só para o STF, mas também para outros tribunais.
Entenda o projeto
A
proposta prevê, por exemplo, que decisões sobre ADIs sejam tomadas pela maioria
absoluta dos ministros do Supremo. Pedidos de liminares em casos de ADPFs
também só poderão ser atendidas se for aceita pela maioria dos integrantes da
Corte.
Até
as liminares concedidas pelo presidente do Supremo durante os períodos de
recesso devem ser confirmadas pelo Plenário até a oitava sessão após a retomada
das atividades.
Por
ter tramitado em caráter conclusivo, o texto agora segue direto para análise no
Senado. O Plenário da Câmara só votará o projeto se houver o pedido de recurso
por algum deputado. (DP)
Quarta-feira,
04 de julho, 2018 ás 09:00
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