O Governo
do Distrito Federal protocolou na Câmara Legislativa do DF, o Projeto de Lei
n.º 559/2011 que cria um novo “Trem da alegria’ no Distrito Federal. O
normativo unifica os cargos de Auditor, Agente Fiscal e Fiscal Tributário em um
único cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal.
Mesmo que
ainda não tenha sido votado, as consequências deste PL n° 559/2011 apresentado
pelo Governo do Distrito Federal já foram sentidas pelos estudantes do DF. No
dia 11 de novembro houve o cancelamento do concurso público para 50 vagas de
auditor tributário.
As
inscrições para o concurso foram realizadas em agosto e custaram R$ 110. O
salário ofertado era de R$ 16,8 mil.
De acordo
com nota divulgada pelo SINDIFISCO-DF, o PL n° 559/2011 foi elaborado pela
Secretaria de Fazenda do DF com a desculpa de reestruturação da Carreira
Auditoria Tributária, mas, na realidade, transforma os servidores que fizeram
concurso para nível médio em servidores de cargos de nível superior.
Em meio
as atuais denúncias de esquemas de corrupção no Distrito Federal, com o
envolvimento de autoridades públicas em desvio de recursos públicos, cabe
lembrar que uma legislação que permite o acesso a cargo público sem a devida
observância do princípio constitucional do concurso público (CF, art. 37, II) é
também um comportamento corrupto, porque retira de toda a sociedade o direito
de concorrer às vagas do serviço público, reservando-as para um pequeno grupo
de favorecidos, em total desrespeito aos princípios de um Estado Democrático de
Direito, em especial, os princípios da isonomia e da moralidade pública.
Importante
destacar que a Procuradoria Geral do Distrito Federal já se pronunciou quanto à
impossibilidade de unificação dos três cargos da carreira de Auditoria
Tributária em um cargo único, tendo sido emitido o Parecer
1221/2009-PROPES/PGDF que concluiu pela inconstitucionalidade de tal proposta
em face da flagrante violação à regra do concurso público.
Fonte: PSDB-DF
Segunda –
feira, 21/11/2011 ás 17:05h
Postado pelo
Editor
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