Com a retomada de fato dos trabalhos da Assembleia
Legislativa, passado o recesso de Carnaval, o Governo de Goiás, através da
Secretaria de Estado da Casa Civil, encaminhou nesta quarta-feira (29/2) uma
série de projetos para serem apreciados pela Casa.
Entre as matérias enviadas
estão a que concede reajuste salarial aos servidores civis e militares, ativos
e inativos e seus pensionistas previdenciários e a que prevê alterações no
processo eletivo de reitor, vice-reitor e diretores da UEG, além de
autorizações a créditos especiais e aquisição de áreas para construção de
escolas, entre outras.
No caso da UEG, o Ofício Mensagem nº 11 apresenta projeto de lei complementar
que altera o art. 79 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998. O
dispositivo a ser alterado, da Lei de diretrizes e bases do sistema educativo
do Estado de Goiás, estabelece a gestão democrática como princípio a ser
obedecido pelas instituições que integram o sistema estadual de educação
superior.
Nos termos das disposições
atualmente em vigor, a gestão democrática estabelece-se mediante adoção de
processo eletivo direto para a escolha de dirigentes das instituições de
educação superior. Com a alteração proposta, a escolha dos dirigentes passará a
ser por processo de lista tríplice, assegurada a participação dos segmentos da
comunidade institucional, a ser definida em obediência ao princípio da
autonomia universitária. Pelo novo texto, “são nomeados pelo Governador do
Estado dentre os candidatos eleitos, o Reitor, o Vice-Reitor e os diretores de
Unidades Universitárias, todos com mandato de quatro anos, permitindo-se uma
reeleição”.
No pacote de projetos
encaminhado pelo Governo está também o Ofício Mensagem nº 12, que concede
revisão geral anual da remuneração, do subsídio, dos proventos de aposentadoria
e pensão do pessoal civil e militar, ativo, inativo e seus pensionistas
previdenciários. Pelo projeto, os servidores estaduais terão um reajuste
salarial referente às datas-bases de 2011 e 2012. A data-base de 2011 foi fixada
com variação do INPC de 2010, com índice de 6,47%, a ser dividido nos índices
percentuais cumulativos de 1,68%, 1,60%, 1,52% e 1,52%, com efeito financeiro
no mês de maio dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014.
No que tange à data-base de
2012, o índice será de 6,08%, correspondente à variação do INPC de 2011, que
será aplicado a partir de 1º de maio de 2012.
Verifica-se que a aplicação dos
índices propostos no exercício de 2012, cumulativamente, 1,68%, 1,60% e 6,08%
haverá um aumento de 9,59% sobre os valores constantes das tabelas vigentes a
partir de maio de 2012.
O reajuste salarial dos
servidores implicará um impacto financeiro da seguinte ordem nos próximos anos:
R$ 368.775.987,34, em 2012; R$ 496.078.385,98, em 2013; e R$ 564.036.500,68, em
2014.
Secretaria de Estado da Casa Civil
Quarta – feira 29/2/2012 ás 20:30h
Postado pelo Editor
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