MP inclui obras e construções de
penitenciárias no Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Em 2013, União
reduziu verba destinada ao sistema penitenciário.
Uma medida provisória (MP)
publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira altera a lei que
institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A principal
mudança foi a inclusão de obras e serviços de engenharia para construção,
ampliação e reforma de presídios e unidades socioeducativas, usadas para a
internação de menores. A medida serve para que obras e construções de
penitenciárias ocorram de forma mais rápida e menos burocrática.
A MP foi sancionada pouco mais de
um mês após levantamento do Ministério da Justiça revelar que o governo federal
desacelerou investimentos no apoio à construção de presídios estaduais em 2013.
O valor destinado pela União ao Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional
caiu 34,2% no ano. Sem a expansão adequada na construção de presídios, aumenta
o número de criminosos colocados nas ruas por falta de vagas em unidades
prisionais.
Aprovada pelo Congresso Nacional
em 2011, a medida permite a contratação por inteiro de uma obra. Desde o
projeto até a execução final e aparelhamento em um prazo menor de tempo. Há
casos em que o prazo seria metade do original, sem o uso da RDC. Originalmente, a medida foi criada para
acelerar obras e serviços dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, Copa das
Confederações de 2013 e para a Copa do Mundo de 2014. Mas acabou sendo ampliada
para outros fins como obras de infraestrutura e de contratação de serviços para
aeroportos.
A demora na execução das obras
para complexos prisionais é geralmente justificada pela falta de terrenos,
lentidão na elaboração de projetos arquitetônicos e problemas de orçamento. A
permissão para licitação simplificada na construção de cadeias era defendida
pelo Ministério da Justiça. O órgão alega que a burocracia pública impede que
alguns Estados executem as obras.
A meta estabelecida no Plano
Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado em 2011, era criar 42.000 novas
vagas em presídios até 2014. O governo já fez mais de 300 licitações pelo
Regime Diferenciado de Contratação.
(Fonte: Estadão )
Quinta-feira, 26 de dezembro, 2013.
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