Agência tem 10 dias para publicar
editais de interestaduais e internacionais.
Linhas operam de forma irregular
desde 2008; cabe recurso ao TRF.
A Justiça Federal determinou
nesta sexta-feira (12) que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
publique em dez dias os editais de licitação de todas as linhas de transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros do país com extensão
superior a 75 km. A decisão atinge cerca de duas mil linhas que operam de forma
irregular desde 2008, segundo decisão da 9ª Vara Federal do Distrito Federal.
Cabe recurso ao Tribunal Regional
Federal da 1ª Região. O G1 entrou em contato com a ANTT para saber se a agência
vai entrar com recurso, mas o órgão não se pronunciou até as 12h30. Em caso de
descumprimento da decisão, a multa é de R$ 5 mil por dia.
Segundo a assessoria de imprensa
do Ministério Público Federal no Distrito Federal, que propôs a ação em 2011, o
objetivo é permitir que outras empresas concorram nas licitações, garantir
maior transparência no processo de escolha e melhorar a qualidade do
transporte.
Um decreto presidencial de 1993
prorrogou os contratos de permissões das empresas por 15 anos e operam com
autorização especial. O período, segundo a assessoria de imprensa do MPF,
deveria ser utilizado por governo e empresas para realizar licitações. O prazo
expirou em 2008, mas os processos licitatórios não ocorreram.
Ainda de acordo com o MPF, a ANTT
iniciou estudos para viabilizar a licitação das linhas em 2007, cerca de um ano
antes de terminar o prazo de expiração das permissões temporárias. O órgão e o
Tribunal de Contas da União e a própria agência estabeleceram cronogramas para regularizações,
mas não finalizaram a licitação, segundo a ação.
Fonte:G1
Sexta-feira 12 de julho
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