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16 de novembro de 2013

PRISÃO INEVITÁVEL



O julgamento da Ação Penal 470 teve seu ponto culminante há 11 meses, em dezembro de 2012, quando o Supremo Tribunal Federal (STF), após 49 sessões que se estenderam por quatro meses e meio, condenou 25 dos 40 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por vários crimes relacionados com o plano urdido por então dirigentes do Partido dos Trabalhadores (PT) para garantir apoio parlamentar ao governo Lula mediante o pagamento de propina a parlamentares e dirigentes da chamada base aliada. 

A decisão tomada por unanimidade na última quarta-feira pela Suprema Corte, de determinar a execução imediata das penas - inclusive para condenados, como o ex-ministro José Dirceu, que ainda podem ter revistas partes de suas sentenças -, é apenas o desdobramento natural de um processo longo, quase interminável, complexo e extremamente polêmico, que apesar de todos os pesares permitiu à consciência cívica do País vislumbrar o início do fim da histórica tradição de impunidade dos poderosos.

O desdobramento natural do processo do mensalão, de qualquer modo, representa mais um episódio relevante na história jurídica e política do País, não apenas porque só era esperado pela maioria dos observadores para o próximo ano, mas, principalmente, porque dá uma resposta clara aos cidadãos que já começavam a se sentir afrontados pela desfaçatez e empáfia com que alguns condenados - não por acaso os mais notórios - vinham tentando desqualificar a decisão da Suprema Corte e desmoralizar os ministros por ela responsáveis.

Não é fácil para o cidadão comum compreender a razão pela qual o julgamento do mensalão se arrasta já por oito anos e ainda tem pela frente um tempo indefinido que será consumido na apreciação de recursos que o processo penal brasileiro garante aos réus - especialmente àqueles que dispõem de meios para pagar as melhores bancas advocatícias. Essa é uma distorção que, desde logo, compromete a prática da boa justiça. Mas é de esperar que, ao colocar em evidência essa faceta perversa da Justiça, o processo do mensalão enseje a abertura de uma ampla discussão nacional sobre a necessidade de expurgar do ordenamento jurídico o viés retrógrado que aqui e ali ainda perdura. 

Por outro lado, o avanço no processo do mensalão com a decretação da prisão dos condenados vai colocar mais uma vez em xeque o Congresso Nacional. Depois de, em nome de uma visão equivocada de autonomia que reflete apenas um corporativismo primário, terem cometido o absurdo de garantir o mandato de um deputado condenado e preso, os parlamentares terão que decidir o que fazer com os quatro colegas que a Ação Penal 407 está colocando atrás das grades. 

Senadores e deputados estão aparentemente empenhados na aprovação de projeto de emenda constitucional que acaba com o voto secreto nas decisões sobre a cassação de mandatos de seus pares. Seria uma maneira de inibir a repetição do vexame que transformou em deputado-presidiário Natan Donadon, que cumpre pena no presídio da Papuda, no Distrito Federal, e que por essa singela razão está impedido de comparecer à Câmara dos Deputados para cumprir as obrigações que o mandato impõe. Esse absurdo seria apenas cômico, se não fosse revelador do ponto a que chegou a degradação dos valores éticos entre os representantes eleitos pelo povo. 

Mas, como senadores e deputados não se entendem, patrocinando projetos conflitantes, o impasse será certamente debitado, por parlamentares docemente constrangidos, aos regimentos internos das duas Casas. E tudo permanecerá como lhes é de gosto, até que o instinto de sobrevivência diante de eventual recrudescimento das manifestações populares e da proximidade das eleições acabe colocando algum juízo nas nobres cabeças dos representantes do povo. Afinal, o processo do mensalão, agora revigorado pela decisão unânime dos ministros do Supremo, continua estimulando a consciência cívica do povo brasileiro. 

Fonte: O Estado de S.Paulo.

Sábado 16 de novembro 2013

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