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28 de novembro de 2013

CONGRESSO PROMULGA PEC DO VOTO ABERTO PARA CASSAÇÕES



"Não houve vencedores e derrotados, ganhou o país", disse Renan, presidente do Senado. 

As mesas do Senado e da Câmara dos Deputados promulgaram no início desta tarde (28/11), em sessão solene conjunta, a emenda constitucional que acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 43/2013, mais conhecida como PEC do Voto Aberto, foi aprovada na terça-feira (26/11) no Senado. Seu texto-base previa o voto aberto em todas as votações do Congresso e das assembleias legislativas e das câmaras municipais.

Os senadores alteraram o texto original para manter as votações secretas no caso de escolha de autoridades e dos membros das mesas diretoras da Câmara e do Senado.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) conduziu a breve cerimônia, que durou cerca de 10 minutos. 

— Não houve vencedores e derrotados, ganhou o país, com o aumento do controle social e da transparência.

Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) disse que “não há mais espaço na política brasileira para o obscurantismo das decisões envergonhadas e escondidas".

— Quem quer realmente representar o nosso povo tem que se abrir a esta sociedade mais alerta aos fatos políticos, que cobra melhores serviços públicos, mais educação, mais cultura, e um meio ambiente mais saudável. Que cada um assuma as suas posições legítimas e busque a cada eleição o reconhecimento popular.

Fatiamento

Os debates no Senado revelaram opiniões divididas, e o fatiamento da proposta ocorreu por meio de destaques ao texto apresentados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). De um lado, senadores em defesa do direito da população de saber como votam seus parlamentares. De outro, argumentos a favor de que algumas votações devem permanecer secretas para preservar a instituição do Senado Federal.

Sobre a polêmica, Renan Calheiros disse que o texto aprovado reflete o desejo da maioria nas duas casas. Calheiros destacou ainda que o Brasil está mudando e que as instituições precisam acompanhar as mudanças, sob pena de verem comprometida a própria credibilidade.

Segundo ele, “as leis precisam ser modificadas na qualidade e na velocidade em que a sociedade pede”. O presidente do Congresso destacou ainda a aprovação pelo Parlamento de outras propostas que vão ao encontro do anseio popular, como a que torna corrupção crime hediondo e o que prevê ficha limpa para servidores públicos.

Com a promulgação, os deputados condenados na ação penal do mensalão, por exemplo, já deverão ter a cassação analisada em votação aberta. Os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), além de Pedro Henry (PP-MT), foram condenados à prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e perderam os direitos políticos.

Agências Senado e Câmara

Quinta-feira,28 de novembro,2013

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